Salário Normativo em Notícias

planos de previdência privada, o magistrado ressaltou que, com a edição da Lei 6.435 /77, os reajustes dos benefícios também poderiam ocorrer de acordo com outro índice previamente aprovado pelo órgão normativo... Os reajustes anuais dos benefícios de previdência privada calculados com base na variação do salário mínimo se deram apenas até a entrada em vigor da Lei 6.435 /77... Portanto, ele não tem direito à manutenção do salário mínimo como índice de correção, mas sim ao índice adotado pela legislação em vigor no momento do recebimento

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a 30% sobre o salário básico... O normativo proíbe que o empregado readaptado, no exercício de nova atividade, possa servir de paradigma para fins de equiparação salarial... Segundo o relator, tal proibição reforça a intenção do legislador em conferir ao trabalhador acidentado o salário por ele percebido no desempenho da função anterior

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Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGÊNCIAS REGULADORAS – PODER NORMATIVO: ANP e poder normativo de regulação - ADI 7031/DF , relator Min... ao salário mínimo - RE 964659/RS (Tema 900 RG) , relator Min... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 5.8.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo

Segundo a sentença, ao não se reconhecer o direito das meninas indígenas de receber o salário maternidade, elas estão sendo duplamente punidas... "Além de submetidas ao trabalho antes do limite normativo constitucional mínimo, o labor precoce não seria considerado para fins previdenciários”, diz trecho da decisão. O INSS recorreu ao tribunal... Meninas indígenas com idade inferior a 16 anos moradoras da região de Erechim (RS) poderão receber salário-maternidade, desde que fique comprovado o exercício de atividade rural

Não extraio do texto constitucional comando normativo que vá permitir transformar essa omissão em indenização, com base no princípio da responsabilidade civil”, explicou... Em julgamento anterior, ao seguir Barroso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que se der provimento ao recurso o STF estará admitindo que todos os servidores federais, estaduais e municipais cujos salários

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Um estagiário da Caixa Econômica Federal (CEF) receberá as diferenças entre a bolsa-auxílio e a proporcionalidade do piso normativo previsto em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, relativas ao... argumentou que a CEF não observou a cláusula 2ª das Convenções Coletivas de Trabalho de 2010/2011, de 2011/2012 e de 2012/2013, que foram celebradas com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), fixando o salário