SE Há Um Direito Sobre o Imóvel, é Ele Penhorável em Notícias

bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador... Porém, não é rara a hipótese em que o comprador esteja adquirindo seu primeiro imóvel e não possua outros bens penhoráveis, o que conduziria a uma execução frustrada... do imóvel, como garantia da dívida, quando o titular do direito de propriedade (promitente vendedor) figurar no polo passivo da demanda

cartórios de Imóveis, Detran e Banco Central... Em defesa do Estado, a Procuradora Laís D´Angela Gomes da Rocha ressaltou que a indisponibilidade dos bens e direitos dos executados não se confunde com o pedido de bloqueio total dos saldos, uma vez que... O Estado de Minas Gerais conseguiu, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a indisponibilidade de bens móveis, imóveis e investimentos financeiros de devedores fiscais, determinando ofícios aos

Fonte: Portal Direito Doméstico... É impenhorável o único imóvel residencial da entidade familiar, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009 /90: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável... Em se tratando de processo trabalhista promovido por empregada doméstica, os bens constantes do acervo doméstico são penhoráveis, devendo ser obedecida gradação que vá dos voluptuários aos necessários

Mesmo sendo o imóvel o único que os executados possuam e sirva de moradia à entidade familiar, frisou o magistrado, "é penhorável em execução de contrato de fiança locatícia."... Requereram a substituição do imóvel de moradia por outro... decorrentes de sua atividade produtiva: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

Hipoteca Para a credora, o bem imóvel oferecido em garantia seria penhorável por configurar renúncia ao direito patrimonial de impenhorabilidade... No caso, deveria ser equiparada à hipoteca do imóvel, já que a penhora visava garantir o uso de máquina de plantio para produzir rendas... O imóvel foi dado em garantia em acordo extrajudicial homologado posteriormente, pelo qual o aposentado figurou como garantidor solidário da obrigação de seu genro

Hipoteca Para a credora, o bem imóvel oferecido em garantia seria penhorável por configurar renúncia ao direito patrimonial de impenhorabilidade... No caso, deveria ser equiparada à hipoteca do imóvel, já que a penhora visava garantir o uso de máquina de plantio para produzir rendas... O imóvel foi dado em garantia em acordo extrajudicial homologado posteriormente, pelo qual o aposentado figurou como garantidor solidário da obrigação de seu genro

Assim, o bem residencial da família é penhorável para atender às despesas comuns de condomínio, que gozam de prevalência sobre interesses individuais de um condômino, nos termos da ressalva inserta na... a terceiros diante da má conservação do prédio - é capaz de atingir bem de família de condômino, no limite de sua cota-parte, em relação a imóvel adquirido após o acidente... Exatamente em função do caráter solidário destas despesas, a execução pode recair sobre o próprio imóvel do condômino, sendo possível o afastamento da proteção dada ao bem de família, como forma de impedir

Já em outro recurso, o 450989, o ministro aposentado Humberto Gomes de Barros destaca que a Lei nº 8.009 não visa apenas à proteção da entidade familiar, mas de um direito inerente à pessoa humana: o direito... O ministro considerou que no momento da penhora já haveria uma unidade familiar no imóvel, justamente o alvo da proteção do Bem de Família... Segundo a súmula 364 : “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514/1997... Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Inventário. Viúva meeira. Usufruto vidual de imóvel... de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária

Se, por um lado, tem o credor direito a obter a satisfação de seu crédito, por outro não pode o devedor juntamente com sua família ser privado dos bens essenciais a uma vida digna... Assim prevê o parágrafo único do artigo 1º , da Lei nº 8.009 /90: (...) dispõe acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial familiar e, dentre outros acessórios, a dos móveis que guarnecem a casa