Uso de Documento Falso (Artigo 304, Código Penal) em Notícias

89 da Lei de Licitações - 8.666/93), Uso de Documento Falso (artigo 304 do Código Penal Brasileiro), Falsificação de Documento Particular (artigo 298 do CPB) e Falsidade Ideológica (artigo 299 do CPB)... Código Penal , em relação ao crime de responsabilidade de prefeito, devendo os crimes-meios (dispensa indevida de licitação e uso de documento falso ou alterado) ser meros fatos impuníveis... O Tribunal concedeu, ainda, de ofício, habeas corpus para reconhecer a absorção dos delitos de dispensa indevida de licitação e uso de documentos falsos alterados pelo crime de responsabilidade

A acusada foi denunciada pelos crimes dos artigos 304 (uso de documento falso) do Código Penal , combinado com o artigo 297 (falsificação de documento público), do mesmo código e artigo 239 (tráfico de... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou uma mulher por uso de documento falso e falsificação de documento público... Os desembargadores federais entenderam houve dolo da ré, já que ficou provada a intenção de ocultar a real identidade do filho, e ela foi condenada por uso de documento de falso

89 da Lei de Licitações - 8.666/93), Uso de Documento Falso (artigo 304 do Código Penal Brasileiro), Falsificação de Documento Particular (artigo 298 do CPB) e Falsidade Ideológica (artigo 299 do CPB)... Código Penal , em relação ao crime de responsabilidade de prefeito, devendo os crimes-meios (dispensa indevida de licitação e uso de documento falso ou alterado) ser meros fatos impuníveis... O Tribunal concedeu, ainda, de ofício, habeas corpus para reconhecer a absorção dos delitos de dispensa indevida de licitação e uso de documentos falsos alterados pelo crime de responsabilidade

Uso de documento falso. Preliminar.Flagrante preparado. Inocorrência... III- O delito previsto no artigo 304 , do Código Penal , consuma-se com o simples ato de portar documento falso, pouco importando que a exibição tenha ou não se dado de forma espontânea, mediante a solicitação... IV- Constatado equívoco na análise de algumas das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 , do Código Penal (personalidade), redimensiona-se a pena-base do apelante, bem como a pena de multa em

Porém, o STJ negou o pedido, sob o argumento de que a ausência do laudo pericial não afasta o crime de uso de documento falso, que se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos... De acordo com o HC, a condenação foi de 2 anos e 2 meses de reclusão, pela prática do delito descrito no artigo 304 do Código Penal... Ela foi condenada pelo uso de certificado falso de curso de 1º grau visando à realização de matrícula em curso de enfermagem

Porém, o STJ negou o pedido, sob o argumento de "que a ausência do laudo pericial não afasta o crime de uso de documento falso, que se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos... De acordo com o HC, a condenação foi de 2 anos e 2 meses de reclusão, pela prática do delito descrito no artigo 304 do Código Penal... Ela foi condenada pelo uso de certificado falso de curso de 1º grau visando à realização de matrícula em curso de enfermagem

A conduta tem incurso nos crimes de Falsidade Ideológica, uso de documento falso e falsa identidade, previstos, respectivamente nos artigos 299 , 304 e 307 , do Código Penal Brasileiro... Cartão do falso advogado distribuído no municipio de Castanhal:... O documento assinado pelo na pessoa vice-presidente Evaldo Pinto foi endereçado so Secretário de Segurança Pública Luiz Fernandes Rocha

Todos os crimes estão previstos no Código Penal , artigos 330 (desobediência), 316 (concussão), 317 (corrupção passiva), 319 (prevaricação), 304 e 209 (uso de documento falso), além do crime de associação... De acordo com as investigações, iniciadas em 2016, a organização criminosa é suspeita dos crimes de corrupção, desobediência, prevaricação, uso de documento falso e estelionato

A denúncia foi rejeitada em relação aos crimes de falsidade ideológica (artigo 299 do CP ) e uso de documento falso (artigo 304 do CP )... 312 do Código Penal ( CP )... denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Inquérito (INQ) 2593 contra o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, pela suposta prática do crime de peculato, previsto no artigo

Para se configurar o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, é necessário que a falsificação seja apta a iludir outrem. Com base nesse entendimento, o juízo da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decidiu dar parcial provimento a recurso impetrado pela defesa de um homem condenado por uso de CNH falsa.... a autenticidade do documento... Com base nesse entendimento, o juízo da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, decidiu dar parcial provimento a recurso impetrado pela defesa de um homem condenado por uso