Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

Alega que sempre exerceu a atividade em condições especiais e que “tem direito à conversão do tempo especial em comum, na forma da jurisprudência do STF, que determinou a aplicação da Lei 8.213 /91 no... Afirma que “é plenamente possível aplicar-se os critérios definidos pela Lei 8.213 /91, especialmente quando se considera que a CF, desde a chamada Reforma Administrativa (Emenda Constitucional nº 20 de... Em discussão: saber se a Lei Complementar nº 142 /2013 deve ser aplicada aos casos de aposentadoria especial de servidor público por deficiência física em períodos anteriores à data da sua vigência; e

I , da Lei n. 8.213 /91. 3... O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213 /91 é exaustivo. 2... Lembrando que, inicialmente, essas MPs teriam vigência de 120 dias

ao INSS ( § 12 do art. 60 da Lei nº 8.213 /91)... A Lei nº 8.213 /91 conceitua o instituto: Art. 24... As regras sobre carência estão previstas nos arts. 24 a 27 da Lei nº 8.213 /91 Revogação do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213 /91 A MP 767 /2017 revoga o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213

A legislação previdenciária (Lei 8213 /91, artigo 21 , inciso IV , alínea d ) equipara ao acidente de trabalho, inclusive para os efeitos da estabilidade provisória, aquele ocorrido com o empregado fora... Adotando esses fundamentos, a maioria dos julgadores da Turma concluiu que o caso não se enquadra no artigo 21 da Lei 8213 /91, razão pela qual o empregado não tem direito à estabilidade provisória, o... Ficou demonstrado que o reclamante foi vítima de acidente automobilístico na vigência do seu contrato de trabalho com a empresa, o que gerou seu afastamento do serviço, com percepção de benefício previdenciário

O relator do caso, ministro Humberto Martins, reconheceu que os artigos 120 e 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91) autorizam o ajuizamento de ação regressiva contra a empresa... “Restringir as hipóteses de ressarcimento ao INSS somente às hipóteses estritas de incapacidade ou morte por acidente do trabalho nas quais há culpa do empregador induziria à negativa de vigência dos dispositivos

No Direito Previdenciário, não é possível a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade quando o requisito etário somente foi atendido na vigência da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social

/91 não se aplicam a benefícios concedidos antes da vigência desta norma... Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), confirmou a tese do STF de que os efeitos financeiros da nova redação da lei nº 8.213... aplicação em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a modificação do valor de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência

/91 não se aplicam a benefícios concedidos antes da vigência desta norma... Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), confirmou a tese do STF de que os efeitos financeiros da nova redação da lei nº 8.213... aplicação em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a modificação do valor de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência

/91 não se aplicam a benefícios concedidos antes da vigência desta norma... Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), confirmou a tese do STF de que os efeitos financeiros da nova redação da lei nº 8.213... aplicação em favor do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a modificação do valor de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência

/91 , da Previdência Social... pedido de pensão por morte do segurado por concluir que o menor sob guarda deixou de ter direito ao benefício com a edição da lei 9.528 /97 , que alterou a redação do parágrafo 2º do artigo 16 da lei 8.213... voto, o ministro Raul Araújo explicou que a 3ª seção havia fixado entendimento contrário à concessão de pensão por morte em caso de menor sob guarda quando o óbito do segurado ocorresse a partir da vigência