Alimentação Fornecida por Empresa Aos Seus Empregados em Notícias

Para o TRT, o sistema só ocorreria se a empresa coagisse ou induzisse os empregados a gastar sua remuneração no estabelecimento, ou se o vale alimentação fosse fornecido nos termos do Programa de Alimentação... Segundo a sentença, a vedação do artigo 462 da CLT é no sentido de proibir que as empresas limitem a liberdade dos empregados de dispor de seu salário... "A empresa não obrigou seus empregados a gastarem seu salário adquirindo seus produtos, reduzindo-os à condição de devedores do próprio empregador", assinalou o juiz

O autor também pediu aumento da quantia arbitrada pelos danos morais decorrentes das condições precárias de higiene e alimentação fornecidas pela empresa... Quanto às condições de higiene e alimentação, a empresa assegurou que sempre forneceu água potável e banheiros químicos limpos, além de zelar pela qualidade da alimentação... A empresa Encalso Construções Ltda. e ex-empregado recorreram contra decisão da Vara do Trabalho (VT) de Salgueiro/PE que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista

Nesse cenário, a IN RFB 1.453/2014, em seu artigo 1º, excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela da alimentação fornecida in natura (quando a própria alimentação é fornecida pela... empresa), independentemente da empresa estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)... de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, sendo aquela que concentra o maior número de segurados empregados, levando-se em consideração a empresa como um todo

Tanto que a Orientação Jurisprudencial nº 133, da SDI-I dispôs expressamente que a ajuda alimentação, fornecida por empresa participante do PAT, não tem natureza salarial... Assim, como a filiação da empresa ao programa de alimentação foi posterior à contratação do empregado e com esse ato surgiu nova condição, retirando o direito à integração do auxílio alimentação, a modificação... O reclamante, um empregado já aposentado, procurou a Justiça do Trabalho para pedir a integração dos valores que lhe foram pagos a título de auxílio alimentação na sua complementação de aposentadoria

Nesse cenário, a IN RFB 1.453/2014, em seu artigo 1º, excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela da alimentação fornecida in natura (quando a própria alimentação é fornecida pela... empresa), independentemente da empresa estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)... de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa, sendo aquela que concentra o maior número de segurados empregados, levando-se em consideração a empresa como um todo

Interpretando essa norma, o TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 133, da SDI-1, que determina que a ajuda alimentação, fornecida pela empresa participante do programa de alimentação do trabalhador... a remuneração do empregado para todos os efeitos legais... Se a empresa não comprova a sua inscrição no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, nem demonstra que há norma coletiva conferindo natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há como deixar

O autor também pediu aumento da quantia arbitrada pelos danos morais decorrentes das condições precárias de higiene e alimentação fornecidas pela empresa... Quanto às condições de higiene e alimentação, a empresa assegurou que sempre forneceu água potável e banheiros químicos limpos, além de zelar pela qualidade da alimentação... RUY SALATHIEL VENTURA RECORRENTE (S): ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA e ex-empregado da empresa PROCEDÊNCIA: VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE

acordo coletivo da natureza indenizatória da parcela, foi comprovado que, na realidade, a Caixa pagava o auxílio-alimentação como um acréscimo aos vencimentos do empregado... Ao julgar o caso, a SDI-1 do TST rejeitou embargos da CEF, mantendo, assim, a decisão que determinou à Caixa o pagamento das parcelas pleiteadas pelo empregado tendo o auxílio-alimentação na base de cálculo... Ao analisar o recurso, a 2ª Turma não conheceu do apelo, por verificar que, embora a Caixa tenha aderido ao PAT, o fornecimento do auxílio-alimentação aos seus empregados não seguia as diretrizes do programa

Interpretando essa norma, o TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 133, da SDI-1, que determina que a ajuda alimentação, fornecida pela empresa participante do programa de alimentação do trabalhador... a remuneração do empregado para todos os efeitos legais... Se a empresa não comprova a sua inscrição no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, nem demonstra que há norma coletiva conferindo natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há como deixar

Interpretando essa norma, o TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 133, da SDI-1, que determina que a ajuda alimentação, fornecida pela empresa participante do programa de alimentação do trabalhador... a remuneração do empregado para todos os efeitos legais... Se a empresa não comprova a sua inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, nem demonstra que há norma coletiva conferindo natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há como deixar