Art. 301 - Cpc em Notícias

( CPC ), mas também os acórdãos proferidos em embargos de divergência e no julgamento de outros Puils pelo tribunal superior... Lei 10.259 /2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como jurisprudência dominante da corte não apenas as hipóteses relacionadas no artigo 927 , inciso III , do Código de Processo Civil... defendida em voto-vista da ministra Regina Helena Costa, segundo a qual não seria possível limitar o conceito de jurisprudência dominante ao rol dos precedentes listados pelo artigo 927 , inciso III , do CPC/2015

De fato, inexistindo conflito, preenchidos os requisitos da Lei 11.441 /2007 assim como os do CPC /2015 e principalmente a normatização atual que aperfeiçoou o tratamento do Inventário Extrajudicial não... AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – PROCESSAMENTO CONJUNTO DE QUATRO INVENTÁRIOS – ADMISSIBILIDADE – PARTILHAS QUE GUARDAM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA – ART. 672 , III , CPC – IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA... acerca da possibilidade de cumulação de inventários na via extrajudicial, não há óbice que impeça tal medida, desde que obedecidos os contornos gerais do art. 672 e os requisitos fixados no art. 610 do CPC

colocar o exequente/promitente vendedor em desvantagem em relação aos demais credores, uma vez que é com o ato de constrição que nasce o direito de preferência na execução, nos termos do artigo 797 do CPC... A ministra destacou uma inovação do atual Código de Processo Civil , que prevê, no inciso XII do artigo 835 , a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária... figura de promitente comprador e vendedor, ou, alternativamente, a alienação judicial do título, com os trâmites pertinentes à consecução do valor equivalente, de acordo com artigo 879 e seguintes do CPC/15

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC ) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias... A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139 , inciso VI , do CPC , é válida, desde que não avance

Dessa forma, segundo o ministro, o recurso de apelação só é cabível, nos termos do artigo 702 , parágrafo 9º , do CPC , quando o acolhimento ou a rejeição dos embargos à monitória extinguir a ação monitória... "Diante da previsão inserta no artigo 702 , parágrafo 9º , do CPC , cabe admitir a existência de dúvida objetiva do aplicador do direito, em cujo favor milita o princípio da fungibilidade recursal", concluiu... TJRS), a qual não foi conhecida, pois a corte entendeu que a parte deveria ter interposto agravo de instrumento, conforme previsto nos artigos 1.009 , parágrafo 1º , e 1.015 , inciso VII , do Código de Processo Civil

(Lei 13.105 /2015)... Para Fux, é preciso garantir a efetividade da decisão judicial e esse é o objetivo do Código de Processo Civil... Em sustentação oral, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015

pagamento voluntário do débito, conforme artigo 523 , parágrafo 1º , do CPC... Como consequência, o colegiado, nos termos do artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 2015 , aplicou multa de 10% sobre o valor do débito, além de majorar, no mesmo percentual, os honorários... A ministra apontou que não seria possível adotar outra interpretação na vigência do atual CPC , pois o dispositivo indica que haverá o acréscimo de multa e honorários advocatícios quando não ocorrer o

Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica O CPC regula, nos artigos 1.036 e seguintes , o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias... Com base nesses dados, Bendito Gonçalves determinou a suspensão, em todo o território nacional, de todos os processos que tratem da mesma matéria, conforme previsão do artigo 1.037 , II , do Código de Processo Civil

A proposta iguala previsão do Código de Processo Civil ( CPC ) ao Processo do Trabalho quanto ao período de tolerância, evitando que se deixe de proceder à aplicação subsidiária do CPC por suposto conflito

O TJPE, entretanto, considerou ter havido deserção do recurso, pois o recolhimento foi feito de forma simples, e não em dobro, como exige o parágrafo 4º do artigo 1.007 do CPC... Recorrente tem o direito de ser intimado antes de possível deserção O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, lembrou que, segundo o artigo 1.007 do CPC , o recorrente, no ato de interposição... deserção e determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) intime uma companhia de seguros para regularizar o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1.007 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil