Atos Privativos de Advogados em Notícias

Os atos privativos de advogado devem ser exercidos pelo titular, ou por advogados vinculados à sociedade, como associados ou como empregados, mesmo que os resultados revertam para o patrimônio social... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através do Provimento 170, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 9-3, em decorrência da da Lei 13.247 /2016, que altera os artigos 15... De acordo com o referido Provimento, as sociedades unipessoais de advocacia, no exercício de suas atividades, somente podem praticar os atos indispensáveis às suas finalidades, assim compreendidos, dentre

ME às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; 3... A 4ª Turma baseou-se no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994, artigo 1º , inciso II ): “ as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica são privativas de advogado”... Porque existe uma profissão devidamente regulamentada para tanto, que é de advogado” , concluiu o acórdão. Os comandos do julgado são os seguintes: 1. Condenar as rés O Negociador.Net Ltda

eventuais erros sistêmicos, a sugestão é não mais existir divulgação dos atos processuais em um canal de comunicação privativo entre o tribunal e o advogado destinatário... A efetivação de intimações em área de acesso privativo entre o tribunal, o advogado e parte citada ou intimada viola o princípio da transparência dos atos processuais, na medida em que veda até mesmo ao... advogado da parte contrária tomar ciência da sua realização para acompanhar o ato processual subsequente (perda do prazo ou consultar a eventual manifestação)

do edifíciosede destinado aos advogados devidamente inscritos junto a OAB/RN, para uso privativo, visando o exercício da profissão no âmbito do TCE... Esta sala vai possibilitar que o advogado faça a defesa dos jurisdicionados, disse, ressaltando que buscavam, com estes atos, cumprir a missão institucional da melhor forma possível, destacando outros... Durante a solenidade, o presidente do TCE, Paulo Roberto Alves, enfatizou que o novo espaço representava um ato de cidadania

Regina Helena Costa esclareceu ainda que, uma vez incorporado o benefício ao patrimônio jurídico do segurado titular por ato regular de concessão, eventuais alterações dos parâmetros da outorga, geradoras... previdenciários já concedidos – no caso, aposentadoria e/ou pensão por morte –, distancia-se, largamente, de tais hipóteses impeditivas, porquanto nela não se articula pretensão vinculada a direito privativo

Nesse contexto, o exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos impõe ao Poder Judiciário, por autocontenção, respeito ao espaço privativo de deliberação atribuído constitucionalmente... pelo ato ilícito... Ela também não viola o princípio da isonomia ou o ato jurídico perfeito

São atos privativos da advocacia e que não podem ser objeto de propaganda ou panfletagem... Chegou ao conhecimento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Sergipe, a propagação de serviços jurídicos através de panfletos, nos quais são anunciados a consultoria e a orientação jurídicas para

privativos de advogados e de captar clientes indevidamente"... do juiz federal Moser Vhoss, que acolheu o pedido formulado na inicial, determinando que a associação abstenha-se de efetuar, por meio de seus agentes, atos privativos de advogado, notadamente os de assessoria... praticados pela associação ré são privativos de advogados, não podendo ser realizados por entidades ou pessoas que não sejam inscritas na OAB"

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar que pretendia suspender atos da Corregedoria Nacional de Justiça que determinaram a dois magistrados federais que se abstivessem... de consultor jurídico de ministérios ou secretarias, estes não ostentam imunidade que tal, notadamente por estarem no exercício da administração pública e pelo fato de que esses cargos sequer são privativos... Alegações No MS 33862 impetrado no Supremo, a Ajufe apontou que não houve sanção contra advogado da União no exercício da representação da Administração Pública, mas sim contra advogado que titulariza

Esses documentos constituem prova de que o acusado praticou atos privativos de advogado regularmente inscrito na OAB, sendo que sua inscrição se encontrava suspensa devido a sanções administrativas... A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou um advogado por exercício ilegal da profissão... acusado de ter exercido irregularmente a advocacia por peticionar em processos perante a Justiça Federal enquanto seu registro profissional estava suspenso por decisões administrativas da Ordem dos Advogados