Constituição de Empresa em Notícias

da Eireli por magistrados, alegando que “a constituição de empresa que tem o condão de personificar/individualizar a atuação do seu titular, como ocorre na EIRELI, revela-se incompatível com o exercício... Com esse entendimento, o conselheiro disse ser possível fazer uma análise comparativa da constituição de Eireli à participação societária, alegando que “a atividade empresarial é realizada pela empresa... Dessa forma, o conselheiro reforçou que o que vai interferir é o exercício da atividade na Empresa Individual

Isso tá inserido na Constituição Federal e serve para embasar as obrigações das empresas em fornecerem e fiscalizarem o uso EPI´s, de promoverem medidas de trabalho seguro em geral e etc... Ainda, a mesma lei diz que as empresas devem fiscalizar e serão multadas em caso de descumprimento. Nesse caso, por exemplo, a lei diz que a empresa pode obrigar o trabalhador a usar a máscara... A partir dai a gente passa analisar por qual cargas d´águas que a empresa pode obrigar o trabalhador a se vacinar

A trabalhadora alega que a empresa não acreditou que ela estava grávida no momento da demissão... trabalhadora gestante em voltar ao trabalho do qual fora demitida não implica renúncia ao direito de estabilidade provisória previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal... Para o magistrado, o que a Constituição Federal garantiu foi o direito à manutenção do emprego, e não o direito a um enriquecimento sem causa, isto é, recebimento de valores sem a contraprestação laboral

É por esse motivo que a Constituição Federal prevê, no art. 37 , § 6º , a responsabilidade dessas empresas por danos causados a terceiros... O art. 5º , X , da Constituição Federal assegura o direito à compensação pelo dano moral decorrente da ofensa à honra, à imagem e à intimidade das pessoas... No caso desse processo, o Magistrado fixou a condenação em R$10.000,00, pois, além do dano sofrido pela passageira, a condenação tem o objetivo pedagógico para a empresa

A medida teve o objetivo de conseguir elementos de prova para as investigações na “Operação Taxa Alta”, que envolve o credenciamento de empresas para serviços de registro eletrônico de contratos... Estado do Paraná (MP-PR) havia solicitado aos provedores Apple e Google a preservação dos dados e IMEIs (identificação internacional de equipamento móvel) coletados nas contas vinculadas aos sócios da empresa... A decisão se baseou na jurisprudência do STF no sentido de que a Constituição Federal protege somente o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o das comunicações

Se identificado indícios probatórios de infração a empresa entrará no processo administrativo sancionador com a finalidade de apurar as infrações e aplicar as sanções em caso de descumprimento das regras... de fiscalização consiste na analise e verificação do cumprimento das obrigações previstas na LGPD , assim, fortalecer a proteção dos dados e cumprimento da lei, que inclusive é garantida na Constituição Federal

Pois bem, em primeiro lugar é importante dizer que a Constituição Federal e a Legislação Trabalhista preveem e obrigam as empresas (empregadores) a proporcionarem medidas para assegurar a saúde e integridade... Por outro lado, caso a empresa cumpra estas determinações, fornecendo a seus funcionários os produtos para prevenção, o eventual contágio não será considerado como doença ocupacional (causado pela empresa... Algumas perguntas mais frequentes são se a empresa (empregador) é responsável caso o empregado pegue o vírus trabalhando

A medida teve o objetivo de conseguir elementos de prova para as investigações na “Operação Taxa Alta”, que envolve o credenciamento de empresas para serviços de registro eletrônico de contratos... Estado do Paraná (MP-PR) havia solicitado aos provedores Apple e Google a preservação dos dados e IMEIs (identificação internacional de equipamento móvel) coletados nas contas vinculadas aos sócios da empresa... A decisão se baseou na jurisprudência do STF no sentido de que a Constituição Federal protege somente o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o das comunicações

A empresa alegava que as leis estariam em descompasso com o princípio da não cumulatividade, previsto no art. 195 , § 12 , da Constituição Federal , com a redação da Emenda Constitucional nº 42 /03, por... O RE foi interposto pela Unilever Brasil Industrial Ltda. em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou o pedido da empresa para o aproveitamento de créditos das contribuições... O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195 , § 12 , da Constituição , respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional

Disse, ainda, que a ex-companheira mostrou a ele sua conta telefônica detalhada fornecida pela empresa... A juíza considerou a atitude da operadora de telefonia como “crassa falha de serviço” e lembrou que a Constituição Federal assegura o sigilo de dados pessoais... O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa de telefonia Vivo S.A. ao pagamento de danos morais por ter disponibilizado dados telefônicos de cliente à sua ex-companheira