Crime Hediondo e Porte de Arma em Notícias

Passam também a ser hediondos crimes como tráfico internacional de armas de fogo, comércio ilegal de armas de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido... Mudança no rol dos crimes hediondos A lei torna hediondo o homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido... Novas regras para progressão de regime Os percentuais vão variar de 16% (para o condenado por crime sem violência ou grave ameaça) até 70% da pena (para o condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado

Na hipótese, a retificação do cálculo de penas do sentenciado, para aplicação dos lapsos de progressão de regime de 40% para os crimes equiparados a hediondo (tráfico de drogas) e 20% aos crimes comuns... cometidos sem violência ou grave ameaça (tráfico de drogas privilegiado e porte ilegal de arma de fogo) mostra-se mais benéfica para o agravante, devendo ser mantida sua aplicação. 3

Porte de fuzis Por meio do Projeto de Lei 3376/15, do Senado, a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, tais como fuzis, será crime hediondo... Pelo texto, será considerado crime hediondo a posse, o porte, o tráfico e a comercialização ilegal de armas de fogo, tais como fuzil, metralhadora e submetralhadora utilizados na prática de crime... O texto da Câmara especifica quais espécies de armas serão enquadradas nesse crime

Porte de arma A Câmara alterou o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03) para permitir aos agentes de trânsito o porte de arma de fogo em serviço... Crime hediondo O Plenário da Câmara aprovou o aumento da pena que deve ser cumprida para o prisioneiro conseguir liberdade condicional se tiver sido condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico... Crime contra policial Com o objetivo de coibir o homicídio contra policial, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 846/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que torna homicídio qualificado e crime hediondo

Quanto a incluir no rol dos crimes hediondos a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pode-se afirmar que medidas desta natureza são absolutamente inconsistentes e ineficazes no tocante... No passado, outra alteração que ganhou grande repercussão foi implementada pela Lei 8.930 /94, que passou a considerar o homicídio qualificado como crime hediondo... Dois fatos merecem destaque acerca das iniciativas empreendidas: a entrada em vigor da Lei 13.497 , de 26 de outubro de 2017, que inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

A lei que classificou o porte ilegal de armas de uso restrito em crime hediondo, aprovada e sancionada no mês passado, foi comemorada pelos secretários... Outra medida que eles defendem é o endurecimento para a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos... De fato, pensar em um cidadão, uma arma, é um absurdo. Ver o que acontece no Brasil e no mundo exatamente pelo porte de uma arma também é um absurdo

esse tipo de delito crime hediondo, considerado de maior gravidade... (capa e pág. 7) DIÁRIO DA AMAZÔNIA Aprovado projeto que transforma corrupção em crime hediondo (pág... Leia mais Senado aprova projeto que torna corrupção crime hediondo O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar a punição para corrupção e tornar

Direito penal – Estatuto do desarmamento Posse ou porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Tipicidade... Segundo a Sexta Turma, "a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime do artigo 12 da Lei 10.826 /2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência

Crime hediondo A pena de reclusão para o feminicídio pode variar de 12 a 30 anos, sem contar as condições agravantes... Desde a denúncia do crime, os juízes podem determinar de imediato aos agressores, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas e o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida... Ele entrou para o Código Penal como uma qualificação do crime de homicídio, no rol dos crimes hediondos

Porte de fuzis Por meio do Projeto de Lei 3376/15, do Senado, a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, tais como fuzis, será crime hediondo... Pelo texto, será considerado crime hediondo a posse, o porte, o tráfico e a comercialização ilegal de armas de fogo, tais como fuzil, metralhadora e submetralhadora utilizados na prática de crime... O texto da Câmara especifica quais espécies de armas serão enquadradas nesse crime