Da Clt . Adicional Noturno em Notícias

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  • PGR defende constitucionalidade de súmula que autoriza adicional noturno para trabalho após 5h da manhã

    Notícias02/03/2018Procuradoria Geral da República
    Quando um trabalhador cumpre toda a jornada no período da noite e prolonga a prestação do serviço para além das cinco horas da manhã, impõe-se pagamento de adicional noturno sobre as horas prorrogadas... expressamente garantido pelo caput do artigo 7º da Constituição Federal , da valorização do trabalho humano (art. 1º-IV; art. 170 caput), no direito coletivo (art. 7º -XXII) e no estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho
  • PGR diz que é constitucional súmula que autoriza adicional noturno para trabalho após 5h da manhã

    Notícias02/03/2018Procuradoria Geral da República
    Quando um trabalhador cumpre toda a jornada no período da noite e prolonga a prestação do serviço para além das cinco horas da manhã, impõe-se pagamento de adicional noturno sobre as horas prorrogadas... expressamente garantido pelo caput do artigo 7º da Constituição Federal , da valorização do trabalho humano (art. 1º-IV; art. 170 caput), no direito coletivo (art. 7º -XXII) e no estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho
  • Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional

    Notícias17/02/2020Tribunal Superior do Trabalho
    - Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno... Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno... Os acordos coletivos da Spaipa preveem que o adicional noturno corresponde a 40% sobre o valor da hora normal,e a hora noturna é considerada como de 60min
  • Pleno edita novas súmulas sobre unicidade contratual e adicional noturno para jornada mista

    Notícias31/08/2016COAD
    ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA REDUZIDA. EXTENSÃO ÀS HORAS DIURNAS... Conforme o entendimento, o empregado submetido a esse tipo de jornada tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legalmente noturno... O empregado submetido à jornada mista preponderantemente noturna – assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno – tem direito ao adicional noturno e à hora
  • Empregado que trabalhava até 7h45 terá adicional noturno por todo o período

    Notícias04/09/2009Academia Brasileira de Direito
    A hora do trabalho noturno é menor, sendo computada a cada 52 minutos e 30 segundos. As regras do trabalho noturno constam do artigo 73 da CLT... da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a um ex-empregado da empresa Du Pont Textile & Interiors do Brasil Ltda. o direito de receber o adicional noturno... Após divergência aberta pelo ministro Lelio Bentes Corrêa e seguida por mais oito integrantes da SDI-1, o direito ao adicional noturno foi assegurado ao empregado
  • Empregado que trabalhava até as 7h45 receberá adicional noturno por todo o período

    Notícias03/09/2009Tribunal Superior do Trabalho
    A hora do trabalho noturno é menor, sendo computada a cada 52 minutos e 30 segundos. As regras do trabalho noturno constam do artigo 73 da CLT... da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a um ex-empregado da empresa Du Pont Textile & Interiors do Brasil Ltda. o direito de receber o adicional noturno... Após divergência aberta pelo ministro Lelio Bentes Corrêa e seguida por mais oito integrantes da SDI-1, o direito ao adicional noturno foi assegurado ao empregado
  • Empregado que trabalhava até 7h45 terá adicional noturno por todo o período

    Notícias08/09/2009Direito Vivo
    A hora do trabalho noturno é menor, sendo computada a cada 52 minutos e 30 segundos. As regras do trabalho noturno constam do artigo 73 da CLT... da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a um ex-empregado da empresa Du Pont Textile & Interiors do Brasil Ltda. o direito de receber o adicional noturno... Após divergência aberta pelo ministro Lelio Bentes Corrêa e seguida por mais oito integrantes da SDI-1, o direito ao adicional noturno foi assegurado ao empregado
  • Empregado que trabalhava até 7h45 terá adicional noturno por todo o período

    Notícias08/09/2009Correio Forense
    A hora do trabalho noturno é menor, sendo computada a cada 52 minutos e 30 segundos. As regras do trabalho noturno constam do artigo 73 da CLT... da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a um ex-empregado da empresa Du Pont Textile & Interiors do Brasil Ltda. o direito de receber o adicional noturno... Após divergência aberta pelo ministro Lelio Bentes Corrêa e seguida por mais oito integrantes da SDI-1, o direito ao adicional noturno foi assegurado ao empregado
  • Empregado que trabalhava até 7h45 terá adicional noturno por todo o período

    Notícias03/09/2009JurisWay
    A hora do trabalho noturno é menor, sendo computada a cada 52 minutos e 30 segundos. As regras do trabalho noturno constam do artigo 73 da CLT... da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a um ex-empregado da empresa Du Pont Textile & Interiors do Brasil Ltda. o direito de receber o adicional noturno... Após divergência aberta pelo ministro Lelio Bentes Corrêa e seguida por mais oito integrantes da SDI-1, o direito ao adicional noturno foi assegurado ao empregado
  • O adicional de periculosidade tem natureza diversa do adicional de atividade de distribuição e coleta, podendo ser pagos cumulativamente

    Notícias30/08/2022Gabriel Pacheco
    adicional noturno e gratificação de férias... Quanto aos reflexos dos adicionais, a empresa alegou que os acordos coletivos de trabalho da categoria fixaram base de cálculo específica para alguns créditos, exemplificando as horas extras e o adicional noturno... Para o juízo de primeiro grau, tratam-se de parcelas distintas e diversamente do que sustenta a empresa, a posterior inclusão do § 4º do art. 193 da CLT assegura o direito ao adicional de periculosidade
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