PGR defende constitucionalidade de súmula que autoriza adicional noturno para trabalho após 5h da manhã
Quando um trabalhador cumpre toda a jornada no período da noite e prolonga a prestação do serviço para além das cinco horas da manhã, impõe-se pagamento de adicional noturno sobre as horas prorrogadas... expressamente garantido pelo caput do artigo 7º da Constituição Federal , da valorização do trabalho humano (art. 1º-IV; art. 170 caput), no direito coletivo (art. 7º -XXII) e no estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho