EDIÇÃO ESPECIAL (20 Dezembro 2017 a 5 Janeiro 2018) Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 811 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei nº 12.304 , de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 22 de dezembro de 2017. Tags : Administração Pública. Políticas Públicas. Petróleo. RETIFICAÇÃO Medida Provisória nº 811 , de 21 de dezembro de 2017. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 26 de dezembro de 2017. Tags : Administração Pública. Políticas Públicas. Petróleo. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera a Lei nº 7.827 , de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , e institui o Fundo Constitucional de