Imposto Extraordinário em Notícias

Janot observa que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 104306, o Supremo declarou inconstitucional o artigo 93 do Decreto-lei 37 /1966, com base na Constituição de 1967... De acordo com a ação, tais decretos violam a Constituição Federal , que prevê a incidência do imposto apenas sobre produtos estrangeiros... O comando constitucional em foco pouco mudou, isto é, a incidência do imposto de importação continua prevista apenas para produtos estrangeiros

Descartadas essas hipóteses tributárias, só a União tem competência tributária residual para criar impostos extraordinários, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, nas formas e hipóteses dos... calculado com e sem utilização do benefício ou incentivo concedido à empresa contribuinte do imposto... A reclamação da entidade é sobre a Lei 7.428 /2016, que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a depósitos em favor do

previdenciários e do Imposto de Renda, o teto deve incidir sobre a renda bruta do servidor público... A questão é objeto do Recurso Extraordinário do Agravo (ARE) 1314490, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1167)... Segundo o TJ-SP, esse entendimento está em harmonia com o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 675978 (Tema 639), quando se concluiu que, para fins de definição da base de cálculo dos descontos

(TRF-4) que isentou a empresa de pagar Imposto de Renda sobre os juros de mora e a correção monetária pela taxa Selic de indébito tributário... Também está na pauta o recurso, com repercussão geral, que discute a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a taxa Selic recebida por empresas na devolução de tributos cobrados indevidamente (repetição... O Plenário do Supremo Tribunal Federal dará continuidade, nesta quinta-feira (12/8), a partir das 14h, ao julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.127) que discute a constitucionalidade

Isto posto, em sede de julgamento do Recurso Extraordinário ( RE 603.497 ), a relatora ministra Rosa Weber destacou que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será o valor do... do STJ foi no sentido de afirmar somente ser possível de dedução da base de cálculo do ISS os materiais de construção produzidos fora do local da prestação do serviço e que tiverem a incidência do Imposto... revisar a exegese perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas apenas verificar se, ao acolhê-la, aquela corte não incorreu em ofensa à Carta da Republica , violando o arquétipo constitucional do imposto

ministro José Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), se reuniu com os representantes do Fórum Nacional de Governadores para debater a modulação dos efeitos da decisão da Corte no Recurso Extraordinário... Segundo a empresa, a lei ofende os princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, pois prevê alíquotas maiores para serviços essenciais... ( RE 714139 ), referente à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações

Ele destacou que o STF deve analisar o tema em razão do princípio da não cumulatividade O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS... O ministro Marco Aurélio (relator) afirmou que a matéria tratada no recurso extraordinário tem potencial de se repetir em diversos outros casos... A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1141756, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Tribunal. Ver

➡️ Guia Carro Livre de Imposto - Saiba como comprar veículo Zero km pagando Zero Imposto... A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1127)... Fux destacou, ainda, o potencial impacto em outros casos, diante da multiplicidade de recursos sobre essa questão no STF: desde maio de 2020, foram admitidos 146 recursos extraordinários com tema semelhante

Em 11 de fevereiro foram juntadas as contrarrazões do sindicato aos recursos especial e extraordinário apresentados pela União no processo de isenção de Imposto de Renda sobre juros da URV... Matéria relacionadas: 21/12/2010 União interpõe recurso especial e extraordinário à ação de isenção de IR sobre juros da URV 21/12/2010 União interpõe recurso especial e extraordinário à ação de isenção... de IR sobre juros da URV 29/10/2010 Isenção de Imposto de Renda sobre juros da URV: julgados os embargos declaratórios no TRF 2/9/2010 Vitória do Sintrajufe: TRF dá provimento à ação de isenção de IR

Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações mistas de manipulação e fornecimento... Por unanimidade, o Plenário Virtual da Corte reconheceu que o assunto contido no Recurso Extraordinário (RE) 605552 extrapola o direito subjetivo das partes... EC/AD Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 379 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson