Multa do Artigo 477 , 8º , da Clt em Notícias

Multa por atraso O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou as empresas a pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por entender que os empregadores ajuizaram tardiamente as... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Pré Universitário Genoma Ltda. e o Genoma Centro de Estudo Educacional Ltda. do pagamento da multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das... para o fim de evitar a multa

S/A e absolveu-a da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho... "A multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas", concluiu a magistrada... notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenizado ou não, sob pena da multa prevista no parágrafo 8º

“A multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas”, concluiu a magistrada... Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recuso da Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) e absolveu-a da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º... notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenizado ou não, sob pena da multa prevista no parágrafo 8º

Multa por atraso O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou as empresas a pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por entender que os empregadores ajuizaram tardiamente as... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Pré Universitário Genoma Ltda. e o Genoma Centro de Estudo Educacional Ltda. do pagamento da multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das... para o fim de evitar a multa

Já a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT será aplicada quando os prazos previstos no parágrafo 6º, para o pagamento das verbas rescisórias, forem desrespeitados (até o primeiro dia útil após o... parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias... Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas

"A multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas", concluiu a magistrada... Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recuso da Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) e absolveu-a da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º... notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenizado ou não, sob pena da multa prevista no parágrafo 8º

"A multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas", concluiu a magistrada... Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recuso da Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) e absolveu-a da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º... notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenizado ou não, sob pena da multa prevista no parágrafo 8º

Multa por atraso O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou as empresas a pagar a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , por entender que os empregadores ajuizaram tardiamente as... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Pré Universitário Genoma Ltda. e o Genoma Centro de Estudo Educacional Ltda. do pagamento da multa prevista na CLT pelo atraso no pagamento das... para o fim de evitar a multa

Nesse sentido dispõe o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT... No entender da magistrada, o atraso justifica a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal... Ou seja, o prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT foi ultrapassado

Multa do art. 477 , § 8º , da CLT . Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego... A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... -Regularidade do depósito do FGTS - Da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial. Novas súmulas Súmula 460. Vale-transporte. Ônus da prova