Álea Administrativa em Notícias

de recuperação pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores, nada obstaria a que estes dispusessem também sobre a atualização monetária de seus créditos, assumindo por si o risco da álea... entanto, que as disposições contidas em normas infralegais, por expressa disposição do CDC , inserem-se na categoria de outros direitos "decorrentes [...] de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas

João Maurício Agência Alea... Rocha disse que além da área administrativa, o PSDB pode fazer comparações com o governo do PT no campo moral

Trata-se de moléstia administrativa que vem se alastrando rapidamente entre os Estados e municípios, em razão da grave crise financeira que os assola... O decreto parece tratar do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos, em razão da álea econômica (teoria da imprevisão)[1]

impacto econômico-financeiro sobre a produção e a comercialização de mercadorias pelas sociedades empresárias causado pela alteração da alíquota de tributos decorre do risco da atividade próprio da álea... Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço – como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação

Os novos titulares Os 15 magistrados foram escolhidos pelo Órgão Especial da Corte na sessão administrativa da última segunda-feira (20/6), observados os critérios de antiguidade e merecimento... Feliciano, em seu breve discurso, parodiou a máxima latina de Júlio César “alea jacta est” (a sorte está lançada) para dizer aos novos titulares que, “menos por eles, porém mais pelos jurisdicionados

Ademais, finalizou, “ a Lei 8.666 /1993 prevê a possibilidade de readequar a equação econômico-financeira dos contratos nas hipóteses de álea ordinária e extraordinária... MINISTÉRIO DA FAZENDA BANCO CENTRAL DO BRASIL PORTARIA N. 89.613, DE 28 DE JUNHO DE 2016 Altera a Portaria nº 48.651, de 30 de dezembro de 2008, que define débitos provenientes de multas administrativas

Caso essas cláusulas tenham obtido aprovação administrativa, nos contratos submetidos a controle regulatório, por exemplo, não há óbice ao controle judicial... invocação da imprevisão para essa modalidade de contratos, o que não se admite no Código Civil italiano, desde que a prestação venha a se tornar excessivamente onerosa por causas alheias a sua própria álea

Tais prerrogativas estão compreendidas por aquilo que a doutrina convencionou chamar de áleas administrativas... Dentre as áleas administrativas a que se sujeita o particular contratado, a doutrina elenca, também, a ocorrência de fatos externos à relação contratual que, de alguma forma, causem real impacto no negócio

; só a álea econômica extraordinária e extracontratual é que autoriza a revisão do contrato... apelante, e encontrando previsão contratual os valores exigidos a título de multa, o pagamento das importâncias cobradas prescinde de prova da demonstração de prejuízos, por se tratar de sanção administrativa... apelante, e encontrando previsão contratual os valores exigidos a título de multa, o pagamento das importâncias cobradas prescinde de prova da demonstração de prejuízos, por se tratar de sanção administrativa

• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: Crime consistente no patrocínio de interesse particular perante a Administração Pública, aproveitando-se da condição de funcionário público. • ADVOGADO: Do latim advocatu... particulares. • ÁGUAS TERRITORIAIS: Águas marítimas, fluviais e lacustres internas de um Estado e mais seu mar territorial. • ALÇADA: Limite de jurisdição. • ALCOOLEMIA: Presença de álcool no sangue. • ÁLEA