Pedido De Reequilíbrio Econômico Financeiro.
Referência: Secretária da Fazenda e Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal Gaspar - Estado de Santa Catarina... É possível conciliar, de modo vantajoso, a satisfação de uma utilidade coletiva, decorrente da sociedade, e a garantia de lucro ao particular, através de contratação administrativa... imprevisíveis, ou previsíveis porem de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando Alea