Área Não Edificável em Notícias

“Foi constatado que o imóvel, de fato, está dentro da área de reserva ‘non edificandi’, e não há nenhum comprovante em juízo provando que a residência do apelante tenha sido construída em momento anterior... “Ao longo (…) das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica... Para o desembargador federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, relator do processo no TRF2, abrir uma exceção à proibição de ocupação da faixa não-edificável constituiria perigoso precedente, gerando

em espaços não edificáveis por sua especial relevância ecológica... Na verdade, considerando a quantidade e diversidade de espaços protegidos pela Lei n. 9.605 /1998, é mesmo difícil imaginar uma situação em que o delito do art. 64 (na ação típica de construir em área não edificável... não edificável por seu valor ecológico) não produza, também, danos sobre algum dos outros espaços referidos naquele diploma legislativo

especialmente das engarrafadoras de GLP, apenas pela linha de transmissão que existe no local, ou seja, por uma área não edificável de 60 metros... “A área em questão era considerada industrial até o ano de 2008, quando o zoneamento urbano foi alterado pelo Município de Canoas para permitir a ocupação residencial... realizará, nesta quarta-feira, 18, às 14h, na Sede das Promotorias de Justiça de Canoas, audiência pública para instruir inquérito civil público que trata da construção de empreendimentos imobiliários em área

Além dessas faixas existem ainda limitações de uso da propriedade particular (áreas não edificantes) estabelecidas pela Lei Federal n 6.766 /79, que proíbe construções a menos de 15 metros das margens... edificáveis conforme as características locais, desde que garantidas a segurança e a saúde da população... Por essa razão, o projeto estabelece ainda que a altura das edificações nessas áreas será igualmente definida conforme as restrições de infraestruturas de transporte, saneamento, energia, telecomunicações

Além dessas faixas existem ainda limitações de uso da propriedade particular (áreas não edificantes) estabelecidas pelo Lei Federal n 6.766 /79, que proíbe construções a menos de 15 metros das margens... edificáveis conforme as características locais, desde que garantidas a segurança e a saúde da população... Por essa razão, o projeto estabelece ainda que a altura das edificações nessas áreas será igualmente definida conforme as restrições de infraestruturas de transporte, saneamento, energia, telecomunicações

as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de... cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 , com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada... III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; III-B - ao longo das águas correntes e dormentes

A 3º Promotoria de Justiça da comarca de Mossoró, através do Promotor de Justiça, Jorge Cruz de Carvalho, ajuizou uma ação civil pública pedindo a demolição de uma edificação construída em uma área não edificável... edificável, localizada na rua Manoel Lucas Mota, no bairro Redenção, uma vez que esta obstruía o fluxo de águas pluviais, propiciando o alagamento das áreas vizinhas... Com a decisão do Judiciário fica proibida a construção do imóvel enquanto não obtido a prévia licença ambiental visando evitar o potencial risco de degradação do meio ambiente

de Goiana (PE), além de terem realizado obras em área não edificável... De acordo com a procuradora da República Mona Lisa Duarte Ismail, os denunciados praticaram os crimes de destruição, inutilização ou deterioração de bem tombado, e construção em solo não edificável sem... Duas pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por favorecerem a destruição e deterioração de imóvel localizado em área do polígono de tombamento do Conjunto Urbanístico e Paisagístico

de Goiana (PE), além de terem realizado obras em área não edificável... De acordo com a procuradora da República Mona Lisa Duarte Ismail, os denunciados praticaram os crimes de destruição, inutilização ou deterioração de bem tombado, e construção em solo não edificável sem... Duas pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por favorecerem a destruição e deterioração de imóvel localizado em área do polígono de tombamento do Conjunto Urbanístico e Paisagístico

Conforme o TRF/4ª, "é obrigação do agente municipal se abster de expedir licença para construção em área não edificável"... Na ação, o MPF comprovou que o ex-prefeito concedeu alvará para construção de um edifício de alvenaria com finalidades comerciais em área de preservação permanente... Ainda, segundo a decisão do Tribunal, o fato de constar no alvará condicionamento da obra às licenças ambientais não afasta a responsabilidade do prefeito pelo crime, já que, "em face da competência comum