Área Não Edificável em Notícias

A Comissão de Meio Ambiente (CMA), em reunião na terça-feira (3), às 11h30, analisará o PLS 66/2014, que dobra o tamanho das faixas não-edificáveis nos parcelamentos de solo urbano... Atualmente, a legislação determina como requisito urbanístico para loteamento a obrigatoriedade de reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros ao longo das águas correntes (mares, rios, riachos e... O projeto altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano para ampliar as áreas com proibição de construção às margens de locais como rios, lagos e estradas

não edificáveis” nas cidades gêmeas de Pacaraima (RR) e Santa Elena (Venezuela)... para que o norte não seja mais uma vez penalizado pela localização geográfica... nesta sexta-feira (1º), o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) informou que os senadores integrantes do grupo Brasil-Venezuela vão conferir in loco , na próxima semana, os conflitos envolvendo as “áreas

edificável a partir das margens de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas... A tese fixada no julgamento foi a seguinte: "Na vigência do novo Código Florestal (‎Lei‎ ‎‎12.651/2012), a ‎extensão‎ ‎não‎ ‎edificável‎ ‎nas Áreas de Preservação Permanente ‎(APPs) de‎ ‎qualquer‎ ‎curso‎... edificáveis, devem manter dos cursos d'água, o que, por uma visão teleológica do sistema de proteção ambiental, não restringe a aplicação do artigo 4º , caput, da Lei 12.651 /2012 às áreas urbanas consolidadas

cinco metros dos trilhos, dentro de área não edificável de 15 metros de cada lado dos trilhos da ferrovia, em total afronta ao artigo 4º , II , da Lei 6.766 /79... Inconformada, a concessionária recorreu ao TRF1 destacando que, em se tratando de área não edificável, de uso público, como no caso, a sua ocupação possui natureza precária, não se convalidando com o tempo... não edificáveis

A faixa não edificável modificada pelo PL 693 começa depois da faixa de domínio... No texto original, a redução da faixa não edificável de rodovias e ferrovias não estava condicionada aos planos diretores municipais... Além disso, o projeto inclui na lei a reserva de faixa não edificável de pelo menos 15 metros às margens de rios, lagos, lagoas e açudes

cinco metros dos trilhos, dentro de área não edificável de 15 metros de cada lado dos trilhos da ferrovia, em total afronta ao artigo 4º , II , da Lei 6.766 /79... Inconformada, a concessionária recorreu ao TRF1 destacando que, em se tratando de área não edificável, de uso público, como no caso, “a sua ocupação possui natureza precária, não se convalidando com o... não edificáveis

Na passagem pela Câmara, foi excluída a possibilidade de diminuição das faixas não edificáveis das ferrovias... O projeto não altera a reserva de uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado ao longo das águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos, lagoas e açudes)... “Não podemos deixar de concordar com a Câmara dos Deputados que, no âmbito do transporte ferroviário, a existência de passagens de nível, a invasão de faixas de domínio e o desrespeito a faixas não-edificáveis

Segundo Randolfe, já existem milhares de residências e estabelecimentos comerciais construídos em área não edificável, especialmente em zonas urbanas, o que dificulta a gestão do uso do solo pela administração... Além disso, no texto original, a redução da faixa não edificável de rodovias e ferrovias não estava condicionada aos planos diretores municipais... O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que reduz as faixas não edificáveis à margem de rodovias

“Portanto, segundo os elementos constantes dos autos, não há comprovação de que o imóvel ocupado pela ré invada a faixa de domínio e área não edificável (menos de 21 metros do eixo da via férrea), não... A metragem totaliza, por conseguinte, 21 metros - constituídos por 15m não edificáveis mais 6m de faixa de domínio, sendo o primeiro bem particular e esta bem público ”... Defendeu que a faixa de domínio na área em questão seria de 65 a 67 metros, de acordo com mapa fornecido pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA)

Essas áreas serão dispensadas da exigência de reserva da faixa não edificável... De acordo com ele, existem milhares de residências e estabelecimentos comerciais construídos em área não edificável, especialmente em zonas urbanas, o que dificulta a gestão do uso do solo pela administração... Além disso, o projeto inclui na lei a reserva de faixa não edificável de pelo menos 15 metros às margens de rios, lagos, lagoas e açudes