13º Salário de Agentes Políticos em Notícias

O Tribunal também pacificou o entendimento sobre o pagamento de 13º salário e terço de férias aos agentes políticos, que poderão percebê-los independente de previsão legal local... “O posicionamento do Tribunal oferece segurança aos agentes políticos que precisam legislar sobre a matéria ainda antes das eleições deste ano”, pontua... O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) consolidou, na sessão plenária desta quarta-feira (30), seu posicionamento sobre os principais aspectos legais que envolvem a fixação dos subsídios de agentes políticos

Todos os agentes políticos terão que devolver a quantia recebida como pagamento de 13º salário, recebido entre os anos de 2001 e 2008... dos 13º salários recebidos indevidamente... A juíza Dayana Moreira Guimarães, acatando pedido do promotor Augusto Reis Bittencourt Silva, deferiu liminar para que o ex-prefeito, vice-prefeito e outros 20 agentes políticos de Minaçu devolvam o valor

a Lei 1.016 /08 que assegura aos agentes políticos a gratificação de 13º nos termos da emenda da Lei Orgânica do Município de Orizona... O MP sustenta também que, em acréscimo a isso, a resolução é viciada por vincular os subsídios dos agentes políticos municipais de Minaçu aos percebidos por agentes políticos estaduais, o que contraria... a agentes políticos, tais como prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais

do 13º salário pelos agentes políticos... No entanto, os termos em que foi posta a remuneração dos agentes políticos de Cidade Ocidental, não há fixação alguma, afirma... Entretanto, não é dada ao legislador a possibilidade de instituir vantagens remuneratórias para os agentes políticos sem respaldo constitucional, sob pena de invalidade

O artigo 2º da legislação prevê o pagamento de 13º salário para os agentes políticos e, ainda, salários de abertura e encerramento de trabalhos legislativos... Na ação, o procurador-geral explica que a Constituição Federal fixa a remuneração por subsídios fixados em parcela única para agentes políticos, e como eles não são equiparados a trabalhadores ou a servidores... públicos, por não terem vínculo permanente com o poder público, adicionais como 13º salário não lhes cabem, assim como gratificações, abonos ou verbas de representação ou remuneratória

A Câmara afirma também que, contrariamente a diversas decisões do Tribunais de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que suspendeu o pagamento do 13º subsídio aos agentes políticos em uma série de municípios... políticos daquele município o direito à percepção do 13º salário e da parcela indenizatória relativa à convocação extraordinária dos vereadores, com fundamento no artigo 39 , parágrafo 4º da CF... Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128

Conforme sustentado pelo Ministério Público, o município de Bela Vista, ao assegurar aos agentes políticos municipais o direito ao 13 º salário, também extrapolou os limites de sua autonomia e constitui... A emenda dá à Câmara Municipal a atribuição de fixar a remuneração de agentes públicos, incluindo o 13º subsídio

A emenda nº 1/05 permite à Câmara Municipal fixar os subsídios para agentes políticos, até 30 dias antes das eleições municipais, bem como autoriza o pagamento de 13º salário para os detentores dos cargos... Se os agentes políticos não são equiparados aos trabalhadores ou aos servidores públicos, uma vez que não existe o vínculo permanente com o poder público, conclui-se também que o 13º salário não os alcançam... A outra lei questionada, a nº 334/08, fixa os subsídios para o quadriênio 2009-2012, assegurando a revisão geral anual dos valores, o pagamento de 13º salário e parcela indenizatória relativa à convocação

Ele observou que o pedido está condicionado à previsão em Lei Municipal do direito dos agentes políticos municipais de receber o 13º salário... O magistrado entendeu, com base na decisão da corte, que os agentes políticos só podem receber tais verbas apenas a partir da data da publicação do acórdão... Vereadores de Orizona tiveram negado pedido de receber 13º salário pelo juiz da Vara das Fazendas Públicas, Ricardo de Guimarães e Souza

O magistrado entendeu, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, que os agentes políticos só podem receber pagamento de tais verbas apenas a partir da data da publicação do acórdão, tal seja, em... salários aos agentes públicos, porém, que tal decisão possui efeito ex nunc, não retroagindo às datas anteriores a 1º de fevereiro de 2017... Consta dos autos que a vereadora ajuizou ação de cobrança contra o Município de Cocalzinho de Goiás, tendo por objetivo receber valores relativos ao 13º salário devido no ano de 2012