Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel em Notícias

Diante da sua peculiaridade procedimental e sua natureza executiva ínsita, a pretensão de despejo por falta de pagamento de aluguel, com posterior abandono do imóvel, deve ser julgada pela Justiça estatal... "Não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo", concluiu o relator. REsp 1.481.644 Fonte: Conjur... O caso, no entanto, não se trata propriamente de execução de contrato de locação, mas de despejo por falta de pagamento e imissão de posse em razão do abandono do imóvel

O magistrado ressaltou que, apesar do CPC dispor sobre os critérios para a atribuição do valor dado à causa no art. 259 e incisos, tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, o inciso III do artigo 58 da lei de locações traz disposições próprias quanto à fixação do valor da causa, correspondendo nestes casos, a doze vezes o valor do aluguel vigente.... O desembargador Roberto Barros, do TJ/AC, deu provimento a agravo de instrumento contra decisão que havia determinado que o valor da causa em ação de despejo por falta de pagamento fosse arbitrado de acordo... Segundo o desembargador Barros, relator do caso no Tribunal, a ação de despejo não fora cumulada com a cobrança de alugueis e ante as disposições expressas do art. 58, III, da lei de locações, é vedado

Atualmente, o ato de despejo por falta de pagamento só pode ser cumprido após a decisão final do juiz... A Câmara analisa o Projeto de Lei 6251/09, que prevê o despejo em 48 horas do locatário que, citado pela Justiça, não pagar a dívida com aluguéis (no valor definido pelo juiz) em três dias ou não contestar... Rossi ressalta também que a medida busca impedir prejuízos ao locador, que hoje é obrigado a arcar, durante um longo processo judicial, com as dívidas do locatário referentes ao pagamento de aluguéis e

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS... IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção... propositura da ação de despejo

Atualmente, o ato de despejo por falta de pagamento só pode ser cumprido após a decisão final do juiz... A Câmara analisa o Projeto de Lei 6251/09, que prevê o despejo em 48 horas do locatário que, citado pela Justiça, não pagar a dívida com aluguéis (no valor definido pelo juiz) em três dias ou não contestar... Rossi ressalta também que a medida busca impedir prejuízos ao locador, que hoje é obrigado a arcar, durante um longo processo judicial, com as dívidas do locatário referentes ao pagamento de aluguéis e

Atualmente, o ato de despejo por falta de pagamento só pode ser cumprido após a decisão final do juiz... A Câmara analisa o Projeto de Lei 6251/09, que prevê o despejo em 48 horas do locatário que, citado pela Justiça, não pagar a dívida com aluguéis (no valor definido pelo juiz) em três dias ou não contestar... Rossi ressalta também que a medida busca impedir prejuízos ao locador, que hoje é obrigado a arcar, durante um longo processo judicial, com as dívidas do locatário referentes ao pagamento de aluguéis e

de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento; Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento... Este PL traz algumas normas de conduta, que se referem à possibilidade de o locatário postergar o pagamento dos alugueres, bem como, à vedação de despejos em liminares... de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel

Mas esse recurso de pagar o aluguel após a ação de despejo por falta de pagamento só pode ser utilizado apenas 1 vez a cada 2 anos de locação... Despejo por falta de pagamento: A falta de pagamento de aluguel e dos encargos da locação, como água, luz, condomínio, entre outros é considerada uma infração contratual e pode acarretar uma ação de despejo... por falta de pagamento

"O advento de recuperação judicial do locatário não tem o condão de suspender ação de despejo promovida pelo locador por falta de pagamento de créditos não sujeitos ao concurso; mais precisamente os alugueres... Foi o que decidiu o juiz Jonir Leal de Souza, da 1ª vara Cível de Aparecida de Goiânia ao autorizar o despejo de uma loja de eletrodomésticos de um espaço num shopping por falta de pagamento de aluguel... Estar em recuperação judicial não impede cumprimento de ordem de despejo

O caso julgado pela Quarta Turma tratou da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento – uma situação não prevista no texto original do artigo 59 da Lei... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência... Uma das alterações mais relevantes diz respeito à facilitação do procedimento das ações de despejo, como a ampliação do rol de hipóteses em que é admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias