Ação de Nulidade de Cédula de Produto Rural em Notícias

não obstante ter sido devidamente citada na ação de conhecimento... O STJ reconhece, ademais, que, ainda que ausente a boa fé do contratado e que tenha ele concorrido para nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem margem alguma de lucro... A norma processual é clara e não permite nenhum outro entendimento a respeito do tema, sendo, por conseguinte, causa de nulidade a ausência de intimação da parte revel em fase de cumprimento de sentença

o contrato de compra e venda de semoventes nos moldes das regras aplicáveis à Cedula de Produto Rural , portanto, não há falar em nulidade do título por existência de simulação denominada como vaca-papel... O espólio ingressou com ação monitória em face do proprietário rural J.A.P. e esposa, sob alegação de que, na ocasião em que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel com J.A.P., houve, concomitantemente... Em 1º grau foi reconhecida a nulidade do documento que instruiu a monitória sob o entendimento de que houve simulação, pois o contrato apresentava características do contrato de vaca-papel, e o pedido

o contrato de compra e venda de semoventes nos moldes das regras aplicáveis à Cedula de Produto Rural , portanto, não há falar em nulidade do título por existência de simulação denominada como vaca-papel... O espólio ingressou com ação monitória em face do proprietário rural J.A.P. e esposa, sob alegação de que, na ocasião em que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel com J.A.P., houve, concomitantemente... Em 1º grau foi reconhecida a nulidade do documento que instruiu a monitória sob o entendimento de que houve simulação, pois o contrato apresentava características do contrato de vaca-papel, e o pedido

Posteriormente, em ação movida por dois dos produtores, o tribunal estadual reconheceu a nulidade do endosso e a quitação da dívida representada pela CPR por entender que houve efetiva entrega do produto... A empresa alegou também que não havia provas de que teria agido com má-fé ao propor a ação... Com esse fundamento, os ministros da Turma reduziram a base de cálculo de indenização para o valor previsto em Cedula de Produto Rural ( CPR ), de R$ 561 mil, rejeitando como tal o valor da execução ajuizada

ART. 619 DO CPR REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO. CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. PREQUESTIONAMENTO. 1... O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo... Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de proclamar a incompetência da Justiça Comum Estadual e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos neste processo. ( EDcl no AgRg

Ação declaratória de nulidade. Mercado de meios de pagamento. Duplicata. Emissão. Requisitos. Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... Ausência de nulidade. Esgotamento das possibilidades de localização da ré. Obediência ao art. 256 , § 3º , do CPC/2015... adversário, uma ação de regresso antecipada, caso sofra uma condenação

para Entrega de Coisa Incerta nº 529/2006 em razão de ter reconhecido a nulidade das CPRs, emitidas pelo apelado, que embasam a referida execução... De acordo com o relator do recurso, desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, sendo a CPR objeto de ação de execução, afigura-se incompatível a argüição da inexistência de saldo devedor via exceção... Conforme o relator, como o documento instrutor da ação em discussão se apresenta com as características descritas por força da Lei nº 8.929 /94, é título líquido, certo e exigível, não podendo ser desconstituído

da Cédula de Produtor Rural ( CPR ), e julgou improcedente a demanda... insurgiu-se contra a sentença original da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá), onde o Juízo entendeu estarem ausentes os requisitos para configuração da relação de consumo, bem como ausência de nulidade... O apelante, então autor da ação, foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$20 mil, decisão esta que foi mantida em Segunda Instância à unanimidade

da Cédula de Produtor Rural ( CPR ), e julgou improcedente a demanda... insurgiu-se contra a sentença original da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá), onde o Juízo entendeu estarem ausentes os requisitos para configuração da relação de consumo, bem como ausência de nulidade... O apelante, então autor da ação, foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$20 mil, decisão esta que foi mantida em Segunda Instância à unanimidade

da Cédula de Produtor Rural ( CPR ), e julgou improcedente a demanda... insurgiu-se contra a sentença original da Comarca de Comodoro (644km a oeste de Cuiabá), onde o Juízo entendeu estarem ausentes os requisitos para configuração da relação de consumo, bem como ausência de nulidade... O apelante, então autor da ação, foi condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$20 mil, decisão esta que foi mantida em Segunda Instância à unanimidade