Ação de Revisão de Cláusula Contratual C/c Consignação em Pagamento em Notícias

E.J.S. ingressou com ação revisional de contrato cumulado com consignação em pagamento em face da BV Financeira S/A para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano; substituir a comissão de permanência... pelo IGPM; declarar a ilegalidade da capitalização mensal dos juros; excluir a cláusula contratual que autoriza a cobrança da taxa de emissão de boleto... O magistrado ressaltou que na ação de consignação em pagamento, a insuficiência de depósitos ou sua irregularidade não enseja na extinção do feito sem resolução de mérito, mas, sim, no reconhecimento parcial

E.J.S. ingressou com ação revisional de contrato cumulado com consignação em pagamento em face da BV Financeira S/A para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano; substituir a comissão de permanência... pelo IGPM; declarar a ilegalidade da capitalização mensal dos juros; excluir a cláusula contratual que autoriza a cobrança da taxa de emissão de boleto... O magistrado ressaltou que na ação de consignação em pagamento, a insuficiência de depósitos ou sua irregularidade não enseja na extinção do feito sem resolução de mérito, mas, sim, no reconhecimento parcial

Além disso, verifica-se que o STJ, em casos semelhantes, admitiu a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas no âmbito da ação de consignação em pagamento... por eles de consignação em pagamento, sem julgamento do mérito... A defesa alegou, ainda, que, no recurso especial, estaria demonstrada a divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de discutir cláusulas contratuais em sede de ação de consignação em pagamento

concomitante com consignação em pagamento, deferiu a antecipação de tutela, em parte, condicionando ao depósito em juízo do valor total das prestações, já que não foi constatada verossimilhança quanto... O recurso foi interposto pelo Banco Volkswagen S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, em sede de ação de revisão contratual... Portanto a decisão ponderou pelo equilíbrio contratual, assim devendo a purgação da mora limitar-se ao pagamento das parcelas vencidas, devendo ser excluída as vincendas

Indícios de cláusulas abusivas possibilitam o direito à revisão contratual... contratuais abusivas e consignação em pagamento, deferiu a antecipação da tutela para autorizar o depósito do valor que o agravado apontou como devido (R$ 510,57), e determinou que o nome do recorrido... Destacou ser inquestionável que os indícios de cláusulas abusivas possibilitam o direito à revisão contratual

Além disso, Ivete Tabalipa lembra que é lícita a cláusula contratual que autoriza descontos; “o que é da essência do negócio celebrado, que, como sabido, proporciona condições de prazos e juros mais vantajosas... Ao ajuizar a ação, ela pretendeu adequar os empréstimos à margem consignável de 30%, reduzindo as prestações mensais... Ao defender a revisão do contrato e que os empréstimos fossem fixados à margem consignável de 30%, Maria Pereira sustentou que estaria vivenciando uma situação de superendividamento

Além disso, Ivete Tabalipa lembra que é lícita a cláusula contratual que autoriza descontos; “o que é da essência do negócio celebrado, que, como sabido, proporciona condições de prazos e juros mais vantajosas... Ao ajuizar a ação, ela pretendeu adequar os empréstimos à margem consignável de 30%, reduzindo as prestações mensais... Ao defender a revisão do contrato e que os empréstimos fossem fixados à margem consignável de 30%, Maria Pereira sustentou que estaria vivenciando uma situação de superendividamento

concomitante com consignação em pagamento, deferiu a antecipação de tutela, em parte, condicionando ao depósito em juízo do valor total das prestações, já que não foi constatada verossimilhança quanto... O recurso foi interposto pelo Banco Volkswagen S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, em sede de ação de revisão contratual... Portanto a decisão ponderou pelo equilíbrio contratual, assim devendo a purgação da mora limitar-se ao pagamento das parcelas vencidas, devendo ser excluída as vincendas

concomitante com consignação em pagamento, deferiu a antecipação de tutela, em parte, condicionando ao depósito em juízo do valor total das prestações, já que não foi constatada verossimilhança quanto... O recurso foi interposto pelo Banco Volkswagen S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, em sede de ação de revisão contratual... Portanto a decisão ponderou pelo equilíbrio contratual, assim devendo a purgação da mora limitar-se ao pagamento das parcelas vencidas, devendo ser excluída as vincendas

S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, em sede de ação de revisão contratual concomitante com consignação em pagamento... Portanto a decisão ponderou pelo equilíbrio contratual, assim devendo a purgação da mora limitar-se ao pagamento das parcelas vencidas, devendo ser excluída as vincendas... Em contrapartida, o Código de Defesa do Consumidor , que também é aplicável à espécie contratual, dispõe em seu artigo 54 , §§ 2º e 4º , que nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde