A Lei Nao Impede a Penhora de Direitos e Acoes, Quotas Sociais em Notícias

Participa a holding de outra ou outras através de ações ou quotas... Desse patrimônio podem constar, inclusive, quotas e ações de outras sociedades... Não obstante, a Lei nº 9.430 /1.996 que trata, dentre outros assuntos, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL das sociedades anônimas, em seus artigos 29 e 30 , também é aplicável à holding

Ante a inegável expressão econômica das quotas sociais, a compor, por consectário, o patrimônio pessoal de seu titular, estas podem, eventualmente, ser objeto de execução por dívidas pessoais do sócio... DIREITO CIVIL. PARTILHA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS... de marinha (art. 686 do CC/1916 ) não impede que os particulares, numa relação de direito privado, ajustem entre si a transferência do encargo de cumprir a obrigação legal

No particular, a hipótese não é de cobrança de quota-parte devida por condômino para atender às despesas do condomínio devidamente estabelecido na forma da Lei n. 4.591 /1964 e do art. 1.331 e seguintes... do Regime Geral de Previdência Social... público estatal na excepcionalidade da alteração do nome civil (porque é elemento de constante identificação social), deve sobressair, à toda evidência, o direito ao nome enquanto atributo dos direitos

Impositivo que se crie um sistema para que a penhora de cotas sociais, de imóveis e de veículos também ocorra de forma eletrônica... Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)... uma ação judicial

a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho... o pai não tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida... Enunciado 263 O artigo 1.707 do Código Civil (Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora) não

Impositivo que se crie um sistema para que a penhora de cotas sociais, de imóveis e de veículos também ocorra de forma eletrônica... uma ação judicial... Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)

Impositivo que se crie um sistema para que a penhora de cotas sociais, de imóveis e de veículos também ocorra de forma eletrônica... Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)... uma ação judicial

Assim, conquanto que o ordenamento pátrio preveja uma medida para satisfazer o direito dos credores de boa-fé, qual seja a penhora de quotas sociais, é bem verdade que tal forma nem sempre se mostra eficaz... ou contrato social... Tal medida, além de tornar a execução mais efetiva para o credor, tem o condão de torná-la menos gravosa para o devedor, visto que, ao inibir a alienação compulsória das quotas, impede a interferência

Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)... É impositivo que se crie um sistema para que a penhora de imóveis. de veículos ou de cotas sociais, também ocorra de forma eletrônica... Nada impede que a citação ocorra por hora certa ( CPC 252), que não mais depende de autorização judicial

Não é um direito do devedor. O parcelamento não autoriza a redução da verba honorária ( CPC 827)... É impositivo que se crie um sistema para que a penhora de imóveis. de veículos ou de cotas sociais, também ocorra de forma eletrônica... Nada impede que a citação ocorra por hora certa ( CPC 252), que não mais depende de autorização judicial