Aplicação de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

“Deve-se aplicar às medidas protetivas de urgência o regramento previsto pelo Código de Processo Penal no que tange às medidas cautelares... Medidas de urgência da Lei Maria da Penha têm caráter provisório Segundo o ministro, não seria viável incluir as medidas protetivas de urgência da Maria da Penha como espécies de tutela inibitória, já... A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), segundo o qual a Lei Maria da Penha não determina o procedimento cabível nas medidas preventivas de urgência e, ainda, autoriza a aplicação

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“Deve-se aplicar às medidas protetivas de urgência o regramento previsto pelo Código de Processo Penal no que tange às medidas cautelares... Medidas de urgência da Lei Maria da Penha têm caráter provisório Segundo o ministro, não seria viável incluir as medidas protetivas de urgência da Maria da Penha como espécies de tutela inibitória, já... A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), segundo o qual a Lei Maria da Penha não determina o procedimento cabível nas medidas preventivas de urgência e, ainda, autoriza a aplicação

Olá, A nova edição da ferramenta jurisprudência em teses trouxe 10 teses do STJ sobre a aplicação das medidas protetivas na Lei Maria da Penha - Lei 11.340 /2006... É indevida a manutenção de medidas protetivas de urgência na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado... Edição 206 É desnecessária a demonstração de subjugação feminina para o deferimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

Altera a Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha ), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial... O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único... de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de

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Destaco que a autoridade policial legitimada a conceder a medida protetiva de urgência pode ser o Escrivão, o Agente de Polícia e do Soldado ao Coronel da Polícia Militar... A Lei n. 13.827 , de 13 de maio de 2019, prevê em seu artigo 1º que a alteração da Lei Maria da Penha visa autorizar a concessão de medida protetiva de urgência pela autoridade policial , sendo acrescido... O art. 12-C da Lei Maria da Penha traz requisitos para que a autoridade policial conceda medidas protetivas de urgências, consistentes em risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para executar os alimentos fixados como medida protetiva de urgência em decorrência de aplicação da Lei Maria da Penha pela Vara... Compete à Justiça Federal apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra mulher, iniciado no estrangeiro com resultado no Brasil e cometido por meio de rede social... Jurisprudência em Teses - Edição 205: Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340 /2006 . Publicado em 09.12.2022

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A Lei 13.827 , de 13 de maio de 2019, autoriza, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica... O primeiro foi o acréscimo do Artigo 12-C, que traz a inclusão de possibilidade de aplicação da medida protetiva de urgência de afastamento do lar do autor da agressão, pelo delegado ou policial de plantão... Haverá possibilidade de acompanhamento mais efetivo da medida protetiva de urgência?”, diz