Art. 143 da Lei 8.213 /91 em Notícias

da Lei nº 8.213 /91, que prevê o benefício de aposentadoria por idade rural ao beneficiário que atender às condições estabelecidas na citada lei, como o caso da autora”... Assim, completou o relator, “comprovada a qualidade de rurícola do autor tem-se por constatada a contrariedade do v. acórdão à disposição literal de lei, especificamente os artigos 39 , I , 55 , § 2º e 143

da Lei nº 8.213 /91, que prevê a o benefício de aposentadoria por idade rural ao beneficiário que atender às condições estabelecidas na citada lei, como o caso da autora”... Assim, salientou o relator, “comprovada a qualidade de rurícola do autor tem-se por constatada a contrariedade do v. acórdão à disposição literal de lei, especificamente os artigos 39 , I , 55 , § 2º e 143

Objetivo da lei No caso julgado, a trabalhadora ingressou com ação previdenciária para a concessão de aposentadoria rural por idade prevista no artigo 143 da Lei 8.213... Conforme destacou o relator, ministro Mauro Campbell Marques, se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91 (60 anos para homens e 55 para mulheres), o segurado... Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no artigo 48 da Lei 8.213 , concluiu

Objetivo da lei No caso julgado, a trabalhadora ingressou com ação previdenciária para a concessão de aposentadoria rural por idade prevista no artigo 143 da Lei 8.213... Conforme destacou o relator, ministro Mauro Campbell Marques, se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91 (60 anos para homens e 55 para mulheres), o segurado... “Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no artigo 48 da Lei 8.213 ”, concluiu

todos da Lei nº 8.213 /91)... direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola e o exercício da atividade rural (art. 11 , I, alínea a, inciso V, alínea a, inciso VI e inciso VII, art. 48 , art. 142 e art. 143

Objetivo da lei No caso julgado, a trabalhadora ingressou com ação previdenciária para a concessão de aposentadoria rural por idade prevista no artigo 143 da Lei 8.213... Conforme destacou o relator, ministro Mauro Campbell Marques, se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91 (60 anos para homens e 55 para mulheres), o segurado... “Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no artigo 48 da Lei 8.213 ”, concluiu

Lei 8.213 /91)... À luz do art. 48 , caput e § 1º da Lei 8.213 /1991, in verbis : Art. 48... No que diz respeito aos trabalhadores rurais/pescadores, a idade mínima é reduzida em cinco anos e, para os segurados especiais, não se exige o cumprimento de carência (arts. 26 III , 39 , I , e 143 da

da Lei 8.213 /91)”... O magistrado lembrou que o art. 39 , I , da Lei n.º 8.213 /91 ainda estabelece: “O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor... exercício da atividade rural, mesmo que descontínua, “no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48 , § 2.º , c/c 143

da Lei 8.213 /91)”... O magistrado lembrou que o art. 39 , I , da Lei n.º 8.213 /91 ainda estabelece: “O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor... exercício da atividade rural, mesmo que descontínua, “no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48 , § 2.º , c/c 143

da Lei n.º 8.213 /91... Conforme o magistrado, a concessão do benefício pleiteado pela requerente exige a demonstração do trabalho rural e o cumprimento do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n.º 8213 /91, mediante... Portanto, finalizou o juiz, como não foi juntado ao processo outro documento que comprovasse a atividade rurícola em nome da autora da ação, não houve com atender ao disposto nos artigos 55 , 3.º e 143