Art. 155 do Cp. Prescrição da Pretensão Punitiva em Notícias

Como fundamento na negativação da culpabilidade e da personalidade, é descabido utilizar processos em que foi declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. 2... Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 23/09/2015) Por fim, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para excluir a majorante do art. 155 , § 1º , do CP... Com efeito, a Terceira Seção deste STJ, em sede de recursos especiais repetitivos, ao julgar o Tema 1.087 no dia 25/5/2022, fixou a seguinte tese:"A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal

“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”, dita uma súmula do STJ invocada... do Código Penal e no artigo 40 da Lei 6.538 /1978, que dispõe sobre os serviços postais... O recurso buscava, em primeira análise, o reconhecimento da prescrição

“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”, dita uma súmula do STJ invocada... do Código Penal e no artigo 40 da Lei 6.538 /1978, que dispõe sobre os serviços postais... O recurso buscava, em primeira análise, o reconhecimento da prescrição

Em relação ao réu José Paulo Ferreira da Silva, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, enquanto o réu Aloísio José do Nascimento foi absolvido nos termos do art. 386 , V do CPP... do Nascimento pelo crime de peculato (art. 312 do CP ) e Alcides João da Silva e Francisco Roque Carvalho pelo crime de furto qualificado (art. 155 , § 4º , IV do CP )... O juízo da Vara Única da Subseção de Picos/PI condenou José Silviano de Sousa e José Crisógono de Carvalho Filho pelo delito de receptação qualificada (art. 180 , § 1º do CP ); Maria Lisleia Lopes Nunes

Diante disso, o advogado de Daniel deve pleitear, preliminarmente, a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado... Em conclusão, deve o examinando formular os seguintes pedidos: a) preliminarmente , o reconhecimento da extinção de punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do Art... Preliminarmente , deve o examinando requerer a extinção da punibilidade do fato em favor de Daniel pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal

Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito, afirma... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal... De acordo com o Código Penal , fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional é de dois anos. O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a conseqüente prescrição

Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito, afirma... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal... De acordo com o Código Penal , fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional é de dois anos. O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição

Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito, afirma... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o STF vêm mudando... De acordo com o Código Penal , fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional é de dois anos. O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição

Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito, afirma... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal... De acordo com o Código Penal , fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional é de dois anos. O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição

Concedo habeas corpus, de ofício, com extensão também ao referido corréu, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito, afirma... Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , não seja concedido nas hipóteses em que há qualificadora da ação, tanto o STJ como o Supremo Tribunal... De acordo com o Código Penal , fixada a pena em quatro meses, o prazo prescricional é de dois anos. O corréu da ação também foi beneficiado com a redução da pena e a consequente prescrição