Sexta Turma afasta natureza hedionda do porte de arma de uso permitido com numeração raspada
da Lei 10.826 /2003... Laurita Vaz disse que, da mesma maneira, ao alterar a redação do artigo 16 da Lei 10.826 /2003, com a imposição de penas diferenciadas para a posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito, a Lei 13.964... caput , da Lei 10.826 /2003, que diz respeito a armas de uso exclusivo das polícias e das Forças Armadas