Art. 297 do Cp. Falsificação de Documento Público em Notícias

Quanto a aplicação do Princípio da Insignificância no crime de falsificação de documento público do art. 297 e 304 do Código Penal , em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça, foi editada a Súmula... Para simplificar, vejamos um exemplo prático: imaginemos que o profissional X está sendo processado por falsificação de documentos (artigo 297 c/c 304do Código Penal ), por ter comprado e usado diploma... A falsificação ou o uso de diploma universitário são ações com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública

documento público, crime previsto no artigo 297 , parágrafo 1º , do Código Penal ( CP ), e dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1990 (Lei... O ministro Marco Aurélio, revisor da AP 971 , divergiu do relator unicamente quanto à revisão da pena pelo crime de falsificação de documento público... Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar recurso de apelação na Ação Penal 971, manteve a condenação o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) por falsificação de documento

documento público, crime previsto no artigo 297 , parágrafo 1º , do Código Penal ( CP ), e dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1990 (Lei... O ministro Marco Aurélio, revisor da AP 971 , divergiu do relator unicamente quanto à revisão da pena pelo crime de falsificação de documento público... Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar recurso de apelação na Ação Penal 971 , manteve a condenação o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) por falsificação de documento

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124600, em que o ex-cartorário Stalin Passos, condenado por falsificação de documento público... parágrafo 1º , e 299 , parágrafo único , do Código Penal... Tribunal Justiça de Santa Catarina, ao dar parcial provimento à apelação, redimensionou a pena para 5 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, além de 121 dias-multa, pelos delitos descritos nos artigos 297

de documento público (artigo 297 , do Código Penal )... Impedimento de relator no STJ garante novo julgamento de agravo a condenado por falsificação de documento Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira... manteve a condenação de Adilmar Arcênio dos Santos, pela 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (RJ), à pena de reclusão de quatro anos, substituída por multa no valor de R$ 20 mil, pelo crime de falsificação de documento

documento público, crime previsto no artigo 297 , parágrafo 1º , do Código Penal ( CP ), e dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1990 (Lei... O ministro Marco Aurélio, revisor da AP 971 , divergiu do relator unicamente quanto à revisão da pena pelo crime de falsificação de documento público... Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar recurso de apelação na Ação Penal 971 , manteve a condenação o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) por falsificação de documento

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124600, em que o ex-cartorário Stalin Passos, condenado por falsificação de documento público... parágrafo 1º , e 299 , parágrafo único , do Código Penal... Tribunal Justiça de Santa Catarina, ao dar parcial provimento à apelação, redimensionou a pena para 5 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, além de 121 dias-multa, pelos delitos descritos nos artigos 297

em desfavor de um acusado da prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, crimes tipificados nos art. 304 c/c art. 297 , ambos do Código Penal ( CP )... Por isso, o suposto uso de documento público falso consistiria em crime impossível, pois a CNH apresentada à PRF seria necessariamente conferida e rejeitada pela sua inautenticidade... O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia sobre o fundamento de que o documento apresentado pelo acusado continha indício de adulteração, circunstância que levou o agente público a conferir sua veracidade

Estelionato (art. 171 , § 3º , CP ): 1 a 6,8 anos de prisão Falsificação de documento público (art. 297 , CP ): 2 a 6 anos Falsificação de documento particular (art. 298 , CP ): 1 a 5 anos Formação de... de documento público (art. 297 , CP ): 2 a 6 anos Falsificação de documento particular (art. 298 , CP ): 1 a 5 anos Formação de quadrilha (art. 288 , CP ): 1 a 3 anos. - Hélcio Campos Ferreira Júnior... art. 288 , CP ): 1 a 3 anos - João Batista Belizário Estelionato (art. 171 , § 3º , CP ): 1 a 6,8 anos de prisão - Sebastião Carlos Francisco Falsificação de documento público (art. 297 , CP ): 2 a 6 anos

em desfavor de um acusado da prática de falsificação de documento público e uso de documento falso, crimes tipificados nos art. 304 c/c art. 297 , ambos do Código Penal ( CP )... Por isso, o suposto uso de documento público falso consistiria em crime impossível, pois a CNH apresentada à PRF seria necessariamente conferida e rejeitada pela sua inautenticidade... O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia sobre o fundamento de que o documento apresentado pelo acusado continha indício de adulteração, circunstância que levou o agente público a conferir sua veracidade