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Jusbrasil - Notícias
23 de agosto de 2017

Página 1 de 40 resultados

Legislação direta

Artigo 297 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Falsificação de documento particular

MPF/MG denuncia quadrilha especializada no saque fraudulento de precatórios

a 6,8 anos (=6 anos e 8 meses) de prisão Falsificação de documento público (art. 297, CP): 2 a 6 anos Falsificação de documento particular (art. 298, CP): 1 a 5 anos Formação de ...

Procuradoria Geral da República - 17/07/2013

Mantida condenação por falsificação de documento

. Pretensão de Absolvição. Argumento de Iliquidez da Prova. Laudo. Suficiência. 1. O ponto de partida da contagem do prazo prescricional no que tange ao crime de falsificação de documento público (art... recebeu a seguinte ...

Correio Forense - 31/07/2013

MPF/GO denuncia coordenador de obras que se passava por engenheiro mecânico

), falsificação de documento público (art. 297 do CP ) e uso de documento público falso (art. 304 do CP ). De acordo com o procurador da República Onésio Soares Amaral, autor da ...

Procuradoria Geral da República - 06/10/2014

MPF/GO denuncia comerciante que tentou obter registro como cirurgião dentista em Luziânia

O Ministério Público Federal em Luziânia/Formosa (MPF/GO) denunciou, no último dia 3 de novembro, o comerciante João Luiz Moreira Vargas pelos crimes de falsificação de documento público (art. 297... do CP ...

Ministério Público Federal - 10/11/2014

MPF/SP: Justiça recebe denúncia contra quadrilha que falsificava dinheiro e documentos

, Estrangeiro, Cabeça ou Cabecinha): moeda falsa e quadrilha ou bando; 4) Cristiano Alves Borges Serafim (conhecido como Buda): moeda falsa, quadrilha ou bando, falsificação de documento público (art. 297 do ...

Procuradoria Geral da República - 30/06/2010

MPF/MG quer pena maior para fazendeiro que praticou trabalho escravo

a aplicação das mesmas sanções impostas ao crime de falsificação de documento público. “Do contrário, teríamos interpretação paradoxal que levaria ao absurdo de considerar crime tão só a omissão... pelo crime de aliciamento de ...

Procuradoria Geral da República - 27/02/2013

MPF/MG obtém condenação de quadrilha especializada em furtos pela internet

da Silva, outro integrante da quadrilha, foi condenado pelo crime de falsificação e uso de documento falso (artigos 297 e 304 do Código Penal ). É que ele falsificou uma carteira de identidade para abrir...), de interceptação ilegal ...

Procuradoria Geral da República - 21/11/2013

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

, posicionando-se no sentido de que, no delito tipificado no art. 297 , § 4º , do CP – figura típica equiparada à falsificação de documento público –, o sujeito passivo é o Estado e, eventualmente... , julgado em ...

Costa Monteiro - 26/02/2015

Notícias do Diário Oficial

registrários. Oportunamente, cumpra-se a Lei n. 6.015/73, art. 203, I, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, . Tania Mara Ahualli Juíza de Direito (CP 423) - ADV: ASSUERO RODRIGUES NETO (OAB... (dez) dias. Com o cumprimento das ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 30/10/2014

MPF denuncia quadrilha especializada no saque fraudulento de precatórios Eles se faziam passar pelos beneficiários das quantias, que eram sacadas com documentos falsificados. Entre os denunc

. 171 , § 3º , CP ): 1 a 6,8 anos (=6 anos e 8 meses) de prisão Falsificação de documento público (art. 297 , CP ): 2 a 6 anos Falsificação de documento particular (art. 298 , ...

Procuradoria da República em Minas Gerais - 17/07/2013

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