Art. 33, § 2º, B, do Código Penal em Notícias

Resumo: A prática de injuria racial, prevista no art. 140 , § 3º , do Código Penal ( CP ) (1), traz em seu bojo o emprego de elementos associados aos que se definem como raça, cor, etnia, religião ou origem... Nesse sentido, é insubsistente a alegação de que há distinção ontológica entre as condutas previstas na Lei 7.716 /1989 e aquela constante do art. 140 , § 3º , do CP

decidiu que se tratando de “condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157 , § 2º , I , do CP... todavia, no deslocamento da circunstância referente ao emprego de arma branca, da terceira para a primeira fase de dosimetria, em razão de inovação legislativa que revogou o art. 157 , § 2º , I , do CP... Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157 , § 2º , I , do CP , com a realização

AgRg nos EDcl no HC 695.144/RS , decidiu que “é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal... Segundo o art. 44 do CP , as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido... obstante não se trate de reincidência no mesmo crime, o paciente também ostenta maus antecedentes, corroborando o fato de que a medida não se mostra recomendável, nos termos do art. 44 , II e § 3º, do CP

ART. 62 , IV , DO CP . PAGAMENTO OU PROMESSA DE PAGAMENTO. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1... ao tipo legal do delito, como é a decorrente do crime de corrupção ativa do art. 333 do CP , configuraria bis in idem, situação vedada no sistema penal. 3... De todo modo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de afastar a agravante genérica do art. 62 , IV , do CP , isso porque, quando a vantagem econômica ou de outra natureza for ínsita

Notícias DECISÃO 26/01/2024 Crime de tortura previsto na Lei 9.455 pode ter agravante do Código Penal para delito contra descendente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível... aplicar, no crime de tortura previsto pelo artigo 1º , inciso II , da Lei 9.455 /1997 , a agravante definida pelo Código Penal para os casos de delito cometido contra descendente (artigo 61, inciso II... Por outro lado, Ribeiro Dantas destacou que a circunstância agravante do artigo 61 , inciso II , alínea e, do Código Penal se refere à prática do crime contra descendentes, independentemente de a vítima

De acordo com Paciornik, o Código Penal inaugurou a classificação da reincidência em específica e genérica, estipulando pena mais grave para a primeira... O ministro destacou que o Código Penal , a partir das alterações da Lei 6.416 /1977 , aboliu a distinção entre reincidência específica e genérica no cálculo da pena... O recurso especial julgado pelo colegiado foi interposto pela defesa de um homem condenado com base no artigo 155 , parágrafos 1º e 4º , II , do Código Penal (furto em repouso noturno mediante escalada

), Lavagem de dinheiro, prevista no artigo 1º da Lei 9.613 /98, e Furto qualificado mediante fraude (artigo 155 , § 4º , II do Código Penal )... indivíduos suspeitos poderão ser responsabilizados por delitos específicos, incluindo: Organização Criminosa (artigo 2º da Lei 12.850 /2013), Invasão de dispositivo informático, (artigo 154-A do Código Penal

Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Disponível em < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm > ________... O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 171-A: “Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros... A nova lei regulamenta o mercado de criptomoedas e, entre outros aspectos, insere no nosso Código Penal o artigo 171-A, para tipificar um novo tipo de estelionato, nomeado de fraude com a utilização de

Desse modo, o reembolso dos gastos pelo uso do equipamento não representa o recebimento de vantagem pelo acusado, não demonstrada a elementar normativa do art. 317 do Código Penal... reembolso de despesas não configura corrupção passiva No HC 541.447-SP , julgado em 14/09/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “para tipificação do art. 317 do Código Penal... LEGISLAÇÃO art. 317 do Código Penal ; Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080 /1990); Portaria n. 113/1997 do Ministério da Saúde; arts. 65 e 66 do Código de Ética Médica

Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; 32) LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009... Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; 35) LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010... 1940 – Código Penal ; 12) LEI No 11.101 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005