Art. 54 , do Cdc . Cláusulas Limitativas do Direito do Consumidor em Notícias

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

De acordo com o ministro, o art. 54 , parágrafo 4º, do CDC - segundo o qual as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque - já seria suficiente para invalidar... Entretanto, nos contratos não adaptados à lei 9.656 /98, o relator entende que é necessário analisar a cláusula limitativa da cobertura à luz do CDC, dos princípios gerais do direito das obrigações e da... CDC e dignidade humana O relator do recurso da operadora, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, se o contrato fosse regido pela lei 9.656 /98 , a controvérsia teria solução simples, já que

teria sido entregue quando já celebrado o contrato e impressa a apólice O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas... do segurado deveria ser redigida de forma clara e com destaque e ser entregue ao consumidor no momento da contratação, não sendo admitida a entrega posterior De acordo com o artigo 46 do CDC , os contratos... ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado Essa foi a decisão do STJ A

O artigo 54 , parágrafo 3º , do CDC estabelece que as cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo o rápido entendimento por parte do segurado... De acordo com o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento... A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado

Destaco que, nos termos do art. 54 , § 4º , do CDC , as cláusulas limitativas de direitos devem ser redigidas em destaque... Contudo, isso não retira da seguradora o dever de apresentar ao consumidor todas as cláusulas gerais do seu contrato, em especial as cláusulas limitativas de direito – excludentes de responsabilidade securitária... Em sua defesa, o condomínio alegou que não fora cientificado das condições gerais da apólice, muito menos da cláusula limitativa de direito

De acordo com o ministro, o artigo 54 , parágrafo 4º , do CDC – segundo o qual as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque – já seria suficiente para... Entretanto, nos contratos não adaptados à Lei 9.656 /1998, o relator entende que é necessário analisar a cláusula limitativa da cobertura à luz do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), dos princípios... gerais do direito das obrigações e da própria Constituição , especialmente no que diz respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana

INCIDÊNCIA DO ART. 54 , 4º , DO CDC . (grifo nosso) 5... O STJ adverte que a clareza não se restringe ao fato de grifar a cláusula que limita o direito do consumidor, deixando-a em destaque, com negrito, mas, especialmente, deve a cláusula limitadora ser repleta... ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão

Os artigos 6º , inciso III , e 54 , parágrafo 4º , do CDC estabelecem que o consumidor tem direito à informação plena do objeto do contrato, garantindo não apenas a clareza física, com destaque das cláusulas... o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... limitativas, mas também clareza semântica, para evitar duplo sentido