Art. 73, da Clt. Não Remuneração de Trabalho Noturno em Notícias

Ele observou que não há qualquer dispositivo específico quanto ao trabalho noturno no regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT )... Segundo alegou a ré, o artigo 73 da CLT , que prevê o direito, não se aplica aos professores. Mas o relator do recurso, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, não deu razão à empregadora... Conforme explicou o magistrado, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º , inciso IX , da Constituição Federal

Ele observou que não há qualquer dispositivo específico quanto ao trabalho noturno no regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT )... Segundo alegou a ré, o artigo 73 da CLT , que prevê o direito, não se aplica aos professores. Mas o relator do recurso, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, não deu razão à empregadora... Conforme explicou o magistrado, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º , inciso IX , da Constituição Federal

Ele observou que não há qualquer dispositivo específico quanto ao trabalho noturno no regramento próprio relativo à jornada e remuneração dos professores (art. 318 a 321 da CLT )... Segundo alegou a ré, o artigo 73 da CLT , que prevê o direito, não se aplica aos professores. Mas o relator do recurso, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, não deu razão à empregadora... Conforme explicou o magistrado, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º , inciso IX , da Constituição Federal

e 05h, não esteja abrangido no artigo 73 , da CLT , que prevê o acréscimo na remuneração... No entanto, sustentou que a trabalhadora não tem direito ao adicional porque o artigo 73 , da CLT , que dispõe sobre a remuneração diferenciada da hora noturna, não se aplica aos professores, cuja jornada... A Constituição Federal , ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz distinção entre trabalhadores, estendendo o direito a todas as classes profissionais

"Os preceitos legais que regulamentam a jornada noturna acrescida do adicional (Arts. 7º da Lei n. 5889 /1973 e 73 da CLT ) não condicionam a percepção dos 25% sobre a remuneração normal ao efetivo labor... do trabalhador, motivo pelo que, por integrarem as horas in itinere a sua jornada de trabalho, não há como se deixar de reconhecer, na hipótese de coincidência com horário noturno fixado em lei, o direito... § 2º , da CLT e Súmula n. 90 do TST)"

e 05h, não esteja abrangido no artigo 73 , da CLT , que prevê o acréscimo na remuneração... No entanto, sustentou que a trabalhadora não tem direito ao adicional porque o artigo 73 , da CLT , que dispõe sobre a remuneração diferenciada da hora noturna, não se aplica aos professores, cuja jornada... a Constituição previu expressamente a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, para todo e qualquer trabalhador

e 05h, não esteja abrangido no artigo 73 , da CLT , que prevê o acréscimo na remuneração... No entanto, sustentou que a trabalhadora não tem direito ao adicional porque o artigo 73 , da CLT , que dispõe sobre a remuneração diferenciada da hora noturna, não se aplica aos professores, cuja jornada... A Constituição Federal , ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz distinção entre trabalhadores, estendendo o direito a todas as classes profissionais

a jornada do professor não leva à conclusão de que o trabalho prestado por este profissional, entre 22h e 05h, não esteja abrangido no artigo 73 , da CLT , que prevê o acréscimo na remuneração Para a... o artigo 73 , da CLT , que dispõe sobre a remuneração diferenciada da hora noturna, não se aplica aos professores, cuja jornada é disciplinada pelos artigos 317 a 323 , também da CLT Ou seja, há regra... O professor que dá aulas no horário noturno tem direito a receber o respectivo adicional A Constituição Federal , ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz

e 05h, não esteja abrangido no artigo 73 , da CLT , que prevê o acréscimo na remuneração... No entanto, sustentou que a trabalhadora não tem direito ao adicional porque o artigo 73 , da CLT , que dispõe sobre a remuneração diferenciada da hora noturna, não se aplica aos professores, cuja jornada... A Constituição Federal , ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz distinção entre trabalhadores, estendendo o direito a todas as classes profissionais

Hora noturna De acordo com o artigo 73 da CLT , é considerado noturno o trabalho realizado entre as 22h e as 5h... Trabalho penoso Na reclamação trabalhista, um técnico de usina pretendia que fosse considerada a hora reduzida prevista na CLT... No caso da Copel, as convenções coletivas de trabalho não aplicavam a redução da hora noturna e estabeleciam o adicional em 40%