Gilberto Dias: ANTT é incompetente para criar infrações e penalidades
Entretanto,o condutor que não estiver portando o referido documento será autuado no artigo 232 do CTB . A título de ilustração, o artigo 195 do CTB assim dispõe: Artigo 195... Aos nossos legisladores, aproveitamos para sugerir a alteração do artigo 162 , I , do CTB , que passaria a ter a seguinte redação: Artigo 162... não houver dispositivo específico para o caso, e tendo em vista que zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares é um dos deveres do Contran ( CTB