Artigo 232 do Ctb em Doutrina

Sem o seu porte, sujeita-se o condutor a ter o veículo retido até a apresentação do Certificado correspondente, além de multa, por infração leve, de acordo com o art. 232 do CTB... A falta de porte do documento importa em sanção capitulada no art. 232 do CTB , tendo-se a infração como leve, e aplicando-se a penalidade de multa, com a medida administrativa de retenção do veículo até... Exemplo de hipótese incidente é o do art. 231 , III , do CTB . A Res

Recolhimento dos documentos de habilitação O documento de habilitação deve sempre acompanhar o condutor, segundo determinação do art. 159 , § 1º , e mesmo do art. 232 do CTB... As previsões punitivas constam no art. 165 do CTB... Contran 432/2013, analisada nos comentários aos arts. 165 e 277 do CTB

A matéria ficou abordada nos comentários ao art. 277 do CTB... Aplicável, também, a multa reparatória, por força do art. 297 do CTB... I do § 1º do art. 306 do CTB e o previsto no inc. II do art. 7º da Res