Artigo 461 , Cpc em Notícias

Interpretando as referidas normas processuais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o valor das astreintes , previstas no citado art. 461 do Código de Processo Civil revogado (correspondente... periodicidade da multa, quando, em observância aos referidos princípios, entender ser esta insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC/1973 e, atualmente, do art. 537 , § 1º , do CPC/2015... No caso, subsome-se ao previsto no inciso VI do art. 966 do CPC/2015 , porquanto admitiu o magistrado singular, ao deferir a adoção, que houve o consentimento do adotando, conforme exigido pelo § 2º do

do CPC... pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), por negativa de fornecimento, em face ao descumprimento de atendimento, e, por descumprimento de obrigação de fazer, de conformidade com o artigo 461... Em face do exposto e fundamentado DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, de acordo com artigo 273 , inciso I , do CPC , pelo que determino que seja intimada a demandada UNIMED NORTE NORDESTA - CONFEDERAÇÃO

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial repetitivo sob a égide do CPC anterior assentou o entendimento de “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [de 1973], devida desde o... I , do CPC... Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 954-5. 6 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo

Artigo 66: Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena – Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa. Primeiramente cabe ressaltar que afirmação falsa ou enganosa é aquela informação que não condiz com a real situação do produto ou serviço. Já a expressão omitir significa ocultar informações sobre o produto ou serviço que seriam relevantes para o consumidor. A infração descrita no referido artigo pode ser tanto Comissiva (quando há a participação do agente fazendo afirmação falsa ou enganosa) ou Omissiva (quando não há participação do agente, ou seja, o agente omite informação relevante sobre a natureza ou qualquer uma das características descritas no caput do artigo). O significado de detenção, expressão