Artigo 88 da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

À vista do disposto no artigo 88 da Lei nº 9.099 /95, o qual exige a representação do ofendido como condição de procedibilidade da ação penal para as hipóteses de crime de lesão corporal leve, tornando

À vista do disposto no artigo 88 da Lei nº 9.099 /95, o qual exige a representação do ofendido como condição de procedibilidade da ação penal para as hipóteses de crime de lesão corporal leve, tornando

À vista do disposto no artigo 88 da Lei nº 9.099 /95, o qual exige a representação do ofendido como condição de procedibilidade da ação penal para as hipóteses de crime de lesão corporal leve, tornando

da Lei 9.099 /95... A Lei Maria da Penha afasta a incidência da Lei 9.099 /95 em caso de violência doméstica contra a mulher, reconhecendo ser um problema de múltiplas dimensões que não pode ser tratada apenas na esfera criminal... É preciso lembrar que, sob a vigência da Lei 9099 /95, a violência doméstica existia e fora banalizada, e, na maior parte, não eram inquéritos os procedimentos elaborados na delegacia, mas Termos de Ocorrências

Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099 /95. ENUNCIADO 26 – Cancelado... Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77 , parágrafo 2.º , da Lei n. 9.099 /95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum... ENUNCIADO 8 – A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099 /95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal

Segundo explicou, como as lesões daí resultantes eram consideradas de natureza leve, tais crimes passaram a ser regidos pela Lei nº 9.099 /95, que instituíra os juizados especiais criminais para o julgamento... “A partir de então, também a persecução penal dos crimes de lesões corporais leves passou a depender de representação, por força do art. 88 da referida lei”, disse... julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 4424 ), no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu que a Lei 9.099

da Lei 9.099 /95... “É preciso lembrar que, sob a vigência da Lei 9099 /95, a violência doméstica existia e fora banalizada, e, na maior parte, não eram inquéritos os procedimentos elaborados na delegacia, mas Termos de Ocorrências... das vítimas, na própria delegacia, face ao caráter de crime de menor potencial ofensivo atribuído à lesão corporal leve, sujeita à ação penal condicionada à representação, conforme dispusera o artigo 88

Segundo explicou, como as lesões daí resultantes eram consideradas de natureza leve, tais crimes passaram a ser regidos pela Lei nº 9.099 /95, que instituíra os juizados especiais criminais para o julgamento... “A partir de então, também a persecução penal dos crimes de lesões corporais leves passou a depender de representação, por força do art. 88 da referida lei”, disse... julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 4424 ), no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu que a Lei 9.099

Alcançada, desse modo, a curativa idéia exegética de que o Art. 88 da Lei 9.099 /95 é um forasteiro intruso na unidade e propósito deste diploma regulamentador de norma constitucional de eficácia limitada... Ora, a Lei 9.099 /95 dando outras providências, como nítida lei modificadora-reformadora, a par de dispor sobre juizados especiais, hipoteticamente, poderia alterar a Lei Ordinária Federal n. 662 /49 de... A ojeriza da Lei 11.340 /2006 é contra a sistemática dos juizados especiais e seus institutos despenalizadores, não investindo contra as outras providências da Lei 9.099

Isso porque o “o crime de lesão corporal leve, com advento do art. 88 de Lei 9.099 /95, é de ação pública condicionada”.