Artigo 90 do Eca em Notícias

o requerido, até hoje, não organizou os programas de proteção previstos no art. 90 , I e IV c/c art. 101, IV e VII do Estatuto, quais sejam, o programe de auxílio à família, à criança... o requerido, até hoje, mesmo a cidade possuindo 19 (dezenove) anos, inclusive completados na data de hoje, não organizou os programas de proteção previstos no art. 90 , I e IV c/c art... Assim, induvidosa a responsabilidade do município no que concerne a execução das políticas públicas direcionadas às crianças e adolescentes previstas na Lei nº 8.069 /90

o requerido, até hoje, não organizou os programas de proteção previstos no art. 90 , I e IV c/c art. 101, IV e VII do Estatuto, quais sejam, o programe de auxílio à família, à criança... o requerido, até hoje, mesmo a cidade possuindo 19 (dezenove) anos, inclusive completados na data de hoje, não organizou os programas de proteção previstos no art. 90 , I e IV c/c art... Assim, induvidosa a responsabilidade do município no que concerne a execução das políticas públicas direcionadas às crianças e adolescentes previstas na Lei nº 8.069 /90