Medidas socioeducativas: Lei altera dispositivos do ECA e da CLT
Os artigos 90 , 97 , 121 , 122 , 198 , 208 , 260 e 261 do ECA passam a ter novas redações... Publicada no Diário Oficial da União desta sexta (19/1) a Lei nº 12.594 , de 18 de janeiro de 2012, que altera diversos dispositivos, dentre eles, a Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... A Lei nº 12.594 regulamenta a execução das medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do ECA , destinadas ao adolescente que pratica ato infracional