Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco
Um cidadão representou no MP-SP, reclamando que não achava correto assinar documentos em branco - contrato de parcelamento de débito e nota promissória... propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de empréstimo bancário), e não da nota promissória a ele vinculada, como o banco quis fazer crer... A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o CDC . O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ