Assinatura de Nota Promissória em Branco em Notícias

A boa-fé do credor e a função social do contrato nortearam uma decisão recente sobre a exigibilidade de nota promissória sem data de emissão... A indicação da data na nota promissória é um de seus requisitos. Parte da doutrina afirma que o dia de emissão é apenas um requisito acidental... Ou seja, notas promissórias sem data de emissão não são nulas. Clique aqui para ler o voto. No caso concreto, o título foi emitido como garantia pelo empréstimo de um veículo

O cidadão representou no MP, reclamando que “não achava correto assinar documentos em branco” - contrato de parcelamento de débito e nota promissória... bancário, propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de empréstimo bancário), e não da nota promissória a ele vinculada, como o banco quis fazer crer... A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Nesse ponto, Salomão concluiu que o TJ-SP tratou da exigência de assinatura do contrato bancário, propriamente dito, em branco na contratação ou recontratação de empréstimo bancário , e não da nota promissória... Ele reclamou que não achava correto assinar documentos em branco. No caso, a exigência aconteceu em um contrato de parcelamento de débito e nota promissória... Um banco não pode exigir de seus clientes devedores que eles assinem em contratos em branco

o ministro concluiu que o TJSP tratou da exigência de assinatura do contrato bancário, propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de empréstimo bancário), e não da nota promissória... contrato de parcelamento de débito e nota promissória Por se tratar de ação para coibir abusos às normas de proteção do CDC , a atuação do MP foi considerada legítima A sentença determinou que o banco... A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o CDC O entendimento foi confirmado pelo STJ, ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A O banco interpôs

O cidadão representou no MP, reclamando que “não achava correto assinar documentos em branco” – contrato de parcelamento de débito e nota promissória... bancário, propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de empréstimo bancário), e não da nota promissória a ele vinculada, como o banco quis fazer crer... A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

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O cidadão representou no MP, reclamando que “não achava correto assinar documentos em branco” �- contrato de parcelamento de débito e nota promissória... bancário, propriamente dito, em branco (na contratação ou recontratação de empréstimo bancário), e não da nota promissória a ele vinculada, como o banco quis fazer crer... A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

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