Acordo Judicial Não Cumprido em Notícias

Não cumprido o acordado na data estipulada, incidirá multa de R$ 50 mil, majorada em R$ 10 mil a cada mês de atraso no cumprimento... O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou acordo judicial com doze empresas fumageiras que atuam no Estado e com o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco... O sindicato profissional, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Fumo e Alimentação de Santa Cruz do Sul e Região (STIFA), também firmou o acordo judicial, na qualidade de anuente

não impede que a Defensoria Pública execute o compromisso, que vale como título executivo judicial, caso não cumprido, e ingresse com novas medidas extrajudiciais e judiciais que se façam necessárias... Compromisso foi firmado na 16ª Vara de Fazenda Pública, em audiência de conciliação para julgamento de ação ajuizada pela Defensoria Pública A Prefeitura do Rio assinou acordo judicial, nesta quinta-feira... obter esse compromisso das autoridades municipais que, se cumprido à risca, regularizará substancialmente o funcionamento da rede municipal de saúde na transição dos anos 2017/2018

Um acordo judicial foi feito, mas não cumprido pela administração. Em Cajapió, além dos atrasos nos salários, não foram pagos o 13º nem férias do funcionalismo... No caso de São Vicente Férrer, continuam bloqueados 60% do Fundeb, o que havia sido determinado em decisão judicial anterior... Nas decisões, foram bloqueadas todas as contas dos municípios, inclusive recursos referentes à repatriação de dinheiro não declarado no exterior, repassados pelo Governo Federal

Para por fim ao andamento da ação, as empresas firmaram perante o MPT acordo judicial comprometendo-se a adequar a conduta sob pena de multa diária... No entanto, acrescentou o procurador, o acordo vem sendo parcialmente cumprido, motivo pelo qual foi solicitada nova audiência para tratar do caso... No entanto, o MPT tomou conhecimento de que Petrobras estava descumprindo o acordo, não emitindo a CAT

O acordo judicial firmado entre o Ministério Público e o Banco Carrefour S/A em ação coletiva de consumo movida em razão da prática abusiva de cobrança indevida dos serviços de seguro conta paga e seguro... Pelos termos do acordo homologado e cumprido, o Banco Carrefour S/A obrigou-se a fornecer serviços somente com a prévia aceitação do consumidor; disponibilizar a adesão a quaisquer serviços, tais como... ; restituir em dobro as importâncias cobradas dos consumidores que não aderiram formalmente ao Seguro de Cartão de Crédito, tudo a ser liquidado pelos consumidores e seus sucessores

Segundo Alexandre Mendes, a DPU vai acompanhar o caso para garantir que o acordo seja cumprido, sob pena de serem restabelecidas todas as sanções impostas na decisão judicial anterior, como o pagamento... O objetivo é zerar a lista de espera pelo tratamento até o dia 1º de agosto e garantir que os pacientes não aguardem mais de 60 dias para iniciar a terapia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme prevê... O acordo é resultado de ação civil pública ajuizada pela DPU em outubro de 2017, quando havia mais de 800 pessoas na fila. Atualmente, 310 pessoas aguardam atendimento

É definitiva quando se refere a acordo judicial não cumprido ou a direito sobre o qual já não há mais discussão no processo, em razão de a decisão que o reconheceu já ter transitado em julgado, ou seja... O mutirão consiste, em essência, na reunião do juiz ou conciliador (sob supervisão do juiz) com credor e devedor (es) de verbas trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou acordo judicial descumprido... Todos ganham O processo judicial é oneroso para a sociedade, incomoda e desgasta todos os envolvidos e, não raro, os que estão à sua volta, principalmente na fase de execução

É definitiva quando se refere a acordo judicial não cumprido ou a direito sobre o qual já não há mais discussão no processo, em razão de a decisão que o reconheceu já ter transitado em julgado, ou seja... O mutirão consiste, em essência, na reunião do juiz ou conciliador (sob supervisão do juiz) com credor e devedor (es) de verbas trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou acordo judicial descumprido... Todos ganham O processo judicial é oneroso para a sociedade, incomoda e desgasta todos os envolvidos e, não raro, os que estão à sua volta, principalmente na fase de execução

Após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público Estadual, foi firmado um Acordo judicial que não está sendo cumprido... O documento traz os seguintes questionamentos - Qual o motivo do Estado do Tocantins, por meio da Sesau, não ter cumprido o acordo firmado nos autos elencados... No acordo judicial foi firmado que a contratação direta se daria apenas por seis meses, tempo hábil para que a Sesau concluísse a licitação (que já ocorreu) para, enfim, regularizar a prestação do serviço

"No caso, o título executivo judicial não dispôs acerca da possibilidade de execução, a partir dos mesmos autos, de eventuais taxas de condomínio ou acessórios vencidos após o referido acordo... Como o pacto só foi cumprido parcialmente, o condomínio deu início à execução e apresentou o demonstrativo de débito, incluindo as parcelas ajustadas no acordo... Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas