Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

O benefício da assistência judiciária aos necessitados (art. 4 , da Lei nº 1060 /50) embora não se confunda com a "assistência jurídica estatal" está dentro do mesmo diapasão constitucional e cumpre as... 4º da Lei 1060 /50, que prescreve: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do... Sendo o advogado " indispensável à administração da Justiça " (art. 133 C.F. ) e o " acesso à Justiça" (art. 5 C.F. ) um direito fundamental, torna-se desnecessário proclamar a íntima conexão entre o exercício

4º da Lei nº 1.060 /50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST"... de pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica", e por isso, é "imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art... A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita

4º da Lei nº 1.060 /50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST"... de pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica", e por isso, é "imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art... A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita

4º da Lei nº 1.060 /50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST"... de pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica", e por isso, é "imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art... A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita

33 e 35 , combinados com o art. 40 , I (causa de aumento da transnacionalidade), todos da lei 11.343 /06, com manutenção da sentença pelo TRF da 4ª região... O ministro Marco Aurélio reiterou os argumentos de quando havia deferido a liminar no caso e ressaltou que que a dobra somente é prevista, e de forma específica, para a Defensoria Pública lei 1.060 /50... foram condenados, respectivamente, a 13 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes descritos nos arts

4º , 1º , da Lei nº 1.060 /50... 4º da Lei n.º 1.060 /50), desde que não exista prova em sentido contrário... reconheceu que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art

( § 8º do art. 896-C da CLT ) e do Ministério Público (§ 9ºdo art. 896-C da CLT ). 4... /50 e 5.584 /70, do art. 5º , LXXIV , da CF , e o teor das Súmulas 219 e 329 deste TST... § 4º )

4º da Lei nº 1.060 /50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST"... de pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica", e por isso, é "imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art... A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita

Também requer o reconhecimento da isenção do pagamento das custas processuais e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50 (fls. 346/349)... Em suas razões, o réu objetiva a desclassificação do delito do art. 19 da Lei 7.492 /86 para o previsto no art. 171 , caput, do Código Penal (estelionato), mantendo a fixação da pena-base em seu mínimo... A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que o condenou à pena de dois anos

1.060 /50 e art. 44, XI, LC 80/94]... Presume-se pobre quem afirmar esta condição nos termos do art. 4o , § 1o , da Lei 1.060 /50 [presunção juris tantum]... A Lei 1.060 /50, por seu turno, sofreu diversas e importantes alterações legislativas (20). 4