Art. 1, Inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67 em Notícias

§ 2º , do Decreto-Lei nº 201 /67... O Juízo da 1ª Vara Federal de São Raimundo Nonato, julgou parcialmente procedente, o pedido do MPF e condenou os réus pela prática do crime previsto no Art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /1967... O magistrado também fixou o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração do Art. 1º , I , do DL 201 /1967 quanto aos réus da seguinte forma: Inocêncio Leal parente, no valor de R$ 373.124,63

Ele foi condenado a dois anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo primeiro , inciso I , do Decreto Lei nº 201 /67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em... nº 201 /67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio)... O Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte condenou José Edilson Meneses à pena de dois anos e três meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo primeiro , inciso I , do Decreto Lei

A 2ª Seção do TRF da 1ª Região condenou o prefeito do município maranhense de Magalhães de Almeida a cinco anos e oito meses de reclusão por infração ao artigo 1º , I , do Decreto-Lei 201 /67 (apropriar-se... inciso I , do Decreto-Lei 201 /1967, c/c art. 69 do Código Penal... comprovada pelos documentos juntados aos autos e depoimentos das testemunhas, não restando dúvidas acerca da apropriação de verba pública federal pelo acusado, o qual deverá ser condenado nas penas do art. 1º

I , do Decreto-Lei no 201 /67)... I , do Decreto-Lei no 201 /67, c/c art. 29 do Código Penal , bem como no art. 89 , parágrafo único , da Lei no 8.666 /93)... MPF quer a condenação do ex-prefeito do Município de Senador Rui Palmeira Siloé Moura pelo crime de responsabilidade por apropriar-se de rendas públicas e desviá-las em proveito próprio e alheio (art. 1o

inciso I , do Decreto-Lei 201 /67... inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67, in verbis: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara... subvenção social no valor de R$ 1.050,00, sem qualquer autorização legislativa, sem previsão orçamentária e sem justificativa de interesse público, inferindo-se assim no tipo penal previsto no artigo 1º

O MPF/TO requer a condenação do acusado nas penas do artigo 1º , incisos I e VII , do Decreto-Lei nº 201 /67... O que diz a Lei Decreto-Lei nº 201 /67 Art. 1º : São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores

O também ex-prefeito Cláudio Ventura deve responder pela prática das penalidades previstas no artigo 90 da Lei 8.666/90 e artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, todos combinados com o artigo 69... E os sócios da Construtora Boa Vista Ltda, Ivan de Farias e Luiz Pereira do Nascimento Sousa, foram denunciados com base no artigo 90 da Lei 8.666/90 e artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, todos... incisos I , V e VII , do Decreto-Lei 201 /67 (que dispõe sobre crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores), todos combinados com o artigo 69 do Código Penal (concurso material)

O também ex-prefeito Cláudio Ventura deve responder pela prática das penalidades previstas no artigo 90 da Lei 8.666/90 e artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, todos combinados com o artigo 69... E os sócios da Construtora Boa Vista Ltda, Ivan de Farias e Luiz Pereira do Nascimento Sousa, foram denunciados com base no artigo 90 da Lei 8.666/90 e artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, todos... incisos I , V e VII , do Decreto-Lei 201 /67 (que dispõe sobre crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores), todos combinados com o artigo 69 do Código Penal (concurso material)

O também ex-prefeito Cláudio Ventura deve responder pela prática das penalidades previstas no artigo 90 da Lei 8.666/90 e artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, todos combinados com o artigo 69... E os sócios da Construtora Boa Vista Ltda, Ivan de Farias e Luiz Pereira do Nascimento Sousa, foram denunciados com base no artigo 90 da Lei 8.666/90 e artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, todos... incisos I , V e VII , do Decreto-Lei 201 /67 (que dispõe sobre crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores), todos combinados com o artigo 69 do Código Penal (concurso material)

O crime está previsto no artigo 1º , I , do Decreto-lei nº 201 /67... O ex-prefeito e a empresária são acusados do crime de responsabilidade previsto no artigo 1º , I , do Decreto-lei nº 201 /67: "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio