Art. 177 do Código Civil em Notícias

do Código Civil /16)... anos O ministro afirmou que, ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado na vigência do Código Civil de 1916 , aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, a contar da data do vencimento (artigo 177... Defendeu tanto a inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos quanto a aplicabilidade das disposições sobre a prescrição previstas no Código Civil

e 1.092 do Código Civil Brasileiro”... outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os arts. 177

art. 177 Código Civil ( CC/2002 ), art. 205 , art. 206 , § 3º , IV , e art. 2.028 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 610/STJ ##############################################################################... Código Civil . Prazo decenal... ############################## TERCEIRA SEÇÃO Processo CC 191.358-MS , Rel

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2022 ), arts. 205 , 1.314 , 1.315 , 1.316 , 1.327 Código Civil ( CC /1946), art. 177 Lei n. 4.591 /1964 #############################################... Aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002 ) ou vintenário (art. 177 do CC/1916 )... Prescrição trienal (art. 206 , do CC/2002 ). Não incidência. Obrigação de ordem pessoal. Existência de causa jurídica certa

Novo código Entretanto, como já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional quando o novo Código Civil entrou em vigor, o TJRS aplicou a regra de transição contida no artigo 2.028 do CC de 2002... O TJRS considerou que, na vigência do Código Civil de 1916 , o contrato estabelecido entre as partes estava submetido ao prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 177 , já que o artigo 178 , parágrafo... De acordo com a relatora, o prazo de dez anos, previsto no artigo 205 do CC/02 , é aplicado quando a lei não houver fixado prazo menor

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os artigos 177

que o prazo para prestação de contas sobre a venda de ações nos anos de 1980 e 1981 seja de 20 anos, e negou recurso ao Unibanco União de Bancos Brasileiros SA Na decisão, a 4º Turma aplicou o artigo 177... autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimento Quanto ao prazo de prescrição, o relator considerou que esta é de vinte anos, de acordo com o artigo 177... do antigo CC de 1916 As ações teriam sido vendidas sem o consentimento do acionista O banco pedia o prazo de prescrição de três anos, conforme prevê a Lei das Sociedades Anonimas O Unibanco interpôs recurso

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os artigos 177

penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177... e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias O magistrado também salientou que"a função da medida liminar antes concedida foi justamente possibilitar a continuidade