Novo Código de Processo Civil prevê intimação pessoal da advocacia pública
O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º. 2 Novo CPC - Art. 186... O novo Código de Processo Civil , Lei 13.105 /2015, em vigor desde último 18 de março, entre suas inovações, através de seu artigo 183 e parágrafos, abaixo transcritos, concedeu à Advocacia Pública a prerrogativa... e fazer cumprir com exatidão as disposições legais[12]. 1 Novo CPC - Art. 180