Conheça os enunciados e propostas do XI Fojesp

Fórum reuniu magistrados dos juizados da Fazenda Pública.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, a Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) realizaram no dia 2 de dezembro de 2016 o XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp). O evento aconteceu na sede da EPM e reuniu magistrados da Capital e interior do estado, com o objetivo de debater questões atuais relativas aos processos dos juizados especiais da fazenda pública, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009.As discussões realizadas no evento resultaram, após votação, nos seguintes enunciados e propostas: SUGESTÕES PARA O TJSP

1. Que o Tribunal de Justiça (STI) priorize a disponibilização do sistema de julgamento virtual para os Colégios Recursais (aprovado, por unanimidade).

2. Realização de curso EJUS para aprimoramento dos servidores que atuam como contadores, inclusive para que se dê suporte a cálculos que garantam maior liquidez às sentenças proferidas no Sistema dos Juizados Especiais (aprovado, por unanimidade).

ENUNCIADOS APROVADOS

1. ‘Ressalvado o disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento de ações ajuizadas contra ente público municipal é do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do município-réu’.

2. ‘O prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública’.

3. ‘A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo’.

4. ‘No Juizado Especial da Fazenda Pública, os prazos processuais contam-se da data da citação ou intimação, e não da juntada do respectivo comprovante aos autos.

5. ‘No Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para a interposição do recurso inominado é de 10 dias’.

6. ‘O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para o cumprimento de sentença proferida na justiça comum’.

7. ‘O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública’. (aprovado, por unanimidade; com revogação do enunciado 1 aprovado no IV Fojesp).

A mesa de abertura dos trabalhos foi composta pelo vice-presidente do TJSP, desembargador Ademir de Carvalho Benedito, representando o presidente; pelo diretor da EPM, desembargador Antonio Carlos Villen; pelo coordenador do Fojesp, juiz Ricardo Cunha Chimenti; pela juíza Débora Ciocci, representando o presidente da Seção de Direito Público; pela juíza Maria do Carmo Honório, presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) e integrantes da comissão organizadora.

Antonio Carlos Villen saudou os participantes e declarou a honra e a alegria da EPM por sediar o evento. “É uma grande satisfação ver mais de 200 juízes que labutam nos juizados especiais reunidos para trocar ideias e chegar a conclusões que poderão se transformar em enunciados e espraiar-se pelo Estado e pelo País. Este encontro é muito importante para sinalizar a força da atuação dos juizados especiais em São Paulo.”

Ricardo Chimenti esclareceu que o objetivo do Fojesp é compartilhar o conhecimento diferenciado dos magistrados em termos de processos relacionados à Fazenda Pública, que muitas vezes envolvem leis estaduais antigas. “Sabemos das dificuldades daqueles que acumulam as atribuições do Juizado Especial da Fazenda Pública. A ideia central do evento é tirar as propostas possíveis para o melhoramento dessa prestação de serviço.”

Ademir de Carvalho Benedito transmitiu a saudação e os cumprimentos da Presidência e destacou a importância do tema para a organização da Justiça. “Os senhores atuam numa área em que o Estado acaba tendo uma ingerência direta sobre as pessoas e seu patrimônio, por isso a importância dessa reunião para refletirmos sobre o nosso trabalho e a melhoria da prestação jurisdicional.”

A mesa de debates foi mediada pelo juiz Ricardo Chimenti e teve a participação, como expositores, da desembargadora federal Marisa Ferreira dos Santos e do juiz Domingos de Siqueira Frascino, integrante da comissão organizadora do Fórum. Os juízes Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, Heliana Maria Coutinho Hess e Cynthia Thomé, também integrantes da comissão organizadora, atuaram como debatedores.

Em seguida, os participantes foram divididos em seis turmas para discutir temas processuais específicos e não pacificados, formulados pela coordenação ou encaminhados por magistrados atuantes na área, como a composição da lide; a contagem de prazos processuais para consecução dos atos de citação e intimação e para interposição de recursos; a competência para o conhecimento de determinadas matérias e situações e os limites dos procedimentos executivos, além de temas de direito material, como a concessão de Justiça gratuita a servidores. Na parte da tarde, foram debatidos e votados as propostas e os enunciados formulados pelos grupos.

Entre os participantes do fórum estavam os integrantes do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJSP Flavio Fenoglio Guimarães, Murillo D’avila Vianna Cotrim e Olavo Sá Pereira da Silva; e o juiz Paulo Roberto Cichitosi, integrante da comissão organizadora do XI Fojesp.Comunicação Social TJSP – ES (texto) / AC (foto) imprensatj@tjsp.jus.br