Art. 22, Inc. Xii da Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega ofensa à competência da União para legislar sobre as atividades do setor nuclear, prevista no art. 21 , XXIII , alíneas a , b e c , art. 22 , XII , XXVI e parágrafo único da Constituição Federal... Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... Inconstitucionalidade (ADI) 1575 Relator: Ministro Joaquim Barbosa Governador do Estado de São Paulo x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 6.363 /88