Art. 233 do Código Civil em Notícias

Código Civil Interpretado. Vol. II. Rio de Janeiro. Ed. Francisco Alves. 1977. p.360.)... o velho Código Filipino, reconhecido e legitimado em seu artigo 233 : “O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos... Com o advento do Código Civil de 2002 , “Poder Familiar” é a designação que substitui o “Pátrio Poder” do Código Civil de 1916

Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange também acessórios, no caso, os juros e a correção monetária. Aduz que desde o momento em que o Banco Central estabeleceu um redutor para a TR, com a Resolução 2.437/97, ela não se presta mais para atualizar monetariamente as contas fundiárias por se desvincular dos índices de inflação. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da