Art. 233 do Código Civil em Doutrina

A existência de obrigação de entrega de coisa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso (art. 233 , CC )... No silêncio do título, consideram-se ali postos os frutos (art. 233 , CC ), sendo lícito ao credor proceder à liquidação da obrigação pelos frutos simultaneamente à execução para obtenção da coisa (arts... Os frutos são considerados acessórios da coisa (arts. 92 e 94 , CC )

Realizada a escolha pelo credor, tem o devedor de depositá-la com os seus acessórios (art. 233 , CC ). Art. 544... deve correr a demanda (art. 341 , CC )... Fundando-se a ação de consignação em dúvida sobre quem deva legitimamente receber (art. 335 , IV , CC ) ou na existência de litígio sobre o objeto do pagamento (art. 355 , V, CC ), pode o devedor propor

A existência de obrigação de entrega de coisa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso (art. 233 , CC )... No silêncio do título, consideram-se ali postos os frutos (art. 233 , CC ), sendo lícito ao credor proceder à liquidação da obrigação pelos frutos simultaneamente à execução para obtenção da coisa (arts... Os frutos são considerados acessórios da coisa (arts. 92 e 94 , CC )

Realizada a escolha pelo credor, tem o devedor de depositá-la com os seus acessórios (art. 233 , CC ). Art. 544... deve correr a demanda (art. 341 , CC )... Fundando-se a ação de consignação em dúvida sobre quem deva legitimamente receber (art. 335 , IV , CC ) ou na existência de litígio sobre o objeto do pagamento (art. 355 , V, CC ), pode o devedor propor

Registre-se que, quando o objeto de negócio pessoal do administrador ou de terceiro for um bem em espécie, sua devolução deve abranger os acessórios ( CC , art. 233 ); se ele não puder ser devolvido, a... obrigação de devolução converte-se em indenização do valor equivalente em dinheiro, mais perdas e danos ( CC , art. 234 )... Atente-se que a norma se dirige ao administrador, exclusivamente, não se referindo à figura do sócio, como o faz o art. 2.256 do Código Civil italiano

V. arts. 233 a 251 , 1.225 e 1.226 , CC ; art. 155 , § 3º , CP ; art. 5º , Lei 9.279 /1996 (Regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial); art. 3º , Lei 9.610 /1998 ( Direitos autorais... V. art. 81 , II , CC... V. arts. 1.267 e 1.268 , CC ; arts. 1.170 a 1.176 , CPC/1973 ; art. 746 , CPC/2015 . Sumário: I. Bens móveis e semoventes. Tradição; II

V. arts. 233 a 242 , CC . Concentração e transmudação da obrigação para entrega de coisa certa... V. art. 393 , CC . Genus non perit . O problema do gênero limitado... V. arts. 342 , 1.929 e 1.931 , CC . Sumário: I. Direito à concentração; II. Concentração e medidas coercitivas; III. Definição do bem sujeito à concentração. I. Direito à concentração

V. arts. 92 , 233 , 287 e 822 , CC . Sumário: I. Novação e extinção de acessórios e garantias. Regra geral; II. Novação e recuperação judicial. Distinção. I... V. arts. 275 a 285 , CC . Novação e solidariedade passiva. Regimes da novação prevista no Código Civil e da prevista na Lei 11.101 /2005... V. arts. 166 a 173 , CC . Novação de obrigações nulas ou anuláveis

É: “a) um dos temas da Parte Geral do Código Civil (arts. 104 a 184); b) o cerne do direito de obrigações, uma das matérias da parte especial do Código Civil , tratada em dez títulos do Livro I, “Do Direito... de Obrigações”, dos arts. 233 ao 965; c) o estudo da natureza jurídica dos contratos, da teoria geral dos contratos e de cada um dos tipos contratuais; d) a estrutura que dá vida à empresa, porque é o

Sumário: 63.Mudança do titular de uma situação jurídica: sucessão mortis causa e inter vivos, a título singular e a título universal 64.Cessão de crédito 64.1.Conceito de cessão 64.2.Cessão e endosso 64.3.Cedibilidade do crédito 64.4.Forma do negócio de cessão de crédito e sua eficácia perante terceiros 64.5.Cessão de direitos de garantia e sua forma 64.6.Cessão de direitos litigiosos 65.Assunção de dívida 65.1.Delegação 65.2.Modalidades de assunção da dívida 65.3.Expromissão: assunção da …

É: “a) um dos temas da Parte Geral do Código Civil (arts. 104 a 184); b) o cerne do direito de obrigações, uma das matérias da parte especial do Código Civil , tratada em dez títulos do Livro I, “Do Direito... de Obrigações”, dos arts. 233 ao 965; c) o estudo da natureza jurídica dos contratos, da teoria geral dos contratos e de cada um dos tipos contratuais; d) a estrutura que dá vida à empresa, porque é o

Impõe-se aqui a interpretação conjunta dos arts. 94 e 233 do Código Civil . Exceções... Nesse contexto, o presente dispositivo não se confunde com o art. 233 do Código Civil , visto que lá se trata de acessórios já existentes ao tempo da celebração do negócio jurídico, ao passo que aqui se... CC )

a venda de todo o complexo de haveres (exemplo: venda do veículo com o aparelhamento de som não original acoplado) ou, ainda, em decorrência de lei, como no caso da obrigação de dar coisa certa (art. 233... do CC ) ou locação de coisas (art. 566 , I , do CC )... Código Civil comentado . São Paulo: Saraiva, 2003, p. 249

O sócio que subscreve quotas e se compromete a transmitir para a sociedade a propriedade, a posse ou o uso de determinados bens assume a obrigação de dar coisa certa (arts. 233 a 242 , CC ), que pode ser... O Código Civil repete a regra do art. 1.388 do código anterior... Em suma, o art. 448 do Código Civil não tem aplicação no regime societário

A existência de obrigação de entrega de coisa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso (art. 233 , CC )... No silêncio do título, consideram-se ali postos os frutos (art. 233 , CC ), sendo lícito ao credor proceder à liquidação da obrigação pelos frutos simultaneamente à execução para obtenção da coisa (arts... A mesma noção é repetida no art. 243 do Código Civil de 2002

V. arts. 233 a 251 , 1.225 e 1.226 , CC ; art. 155 , § 3º , CP ; art. 5º , Lei 9.279 /1996 (Regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial); art. 3º , Lei 9.610 /1998 ( Direitos autorais... V. art. 81 , II , CC... V. arts. 1.267 e 1.268 , CC ; arts. 1.170 a 1.176 , CPC/1973 ; art. 746 , CPC/2015 . SUMÁRIO: I. Bens móveis e semoventes. Tradição; II

V. arts. 233 a 242 , CC . Concentração e transmudação da obrigação para entrega de coisa certa... V. art. 393 , CC . Genus non perit. O problema do gênero limitado... V. arts. 342 , 1.929 e 1.931 , CC . SUMÁRIO: I. Direito à concentração; II. Concentração e medidas coercitivas; III. Definição do bem sujeito à concentração. I. Direito à concentração

V. arts. 92 , 233 , 287 e 822 , CC . SUMÁRIO: I. Novação e extinção de acessórios e garantias. Regra geral; II. Novação e recuperação judicial. Distinção. I... V. arts. 275 a 285 , CC . Novação e solidariedade passiva. Regimes da novação prevista no Código Civil e da prevista na Lei 11.101 /2005... V. arts. 166 a 173 , CC . Novação de obrigações nulas ou anuláveis

V. arts. 233 a 242 , CC . Concentração e transmudação da obrigação para entrega de coisa certa... V. art. 393 , CC . Genus non perit. O problema do gênero limitado... V. arts. 342 , 1.929 e 1.931 , CC . SUMÁRIO: I. Direito à concentração ; II. Concentração e medidas coercitivas; III. Definição do bem sujeito à concentração. I. Direito à concentração

V. arts. 233 a 251 , 1.225 e 1.226 , CC ; art. 155 , § 3º , CP ; art. 5º , Lei 9.279 /1996 (Regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial); art. 3º , Lei 9.610 /1998 ( Direitos autorais... V. art. 81 , II , CC... V. arts. 1.267 e 1.268 , CC ; arts. 1.170 a 1.176 , CPC/1973 ; art. 746 , CPC/2015 . SUMÁRIO: I. Bens móveis e semoventes. Tradição; II

V. arts. 92 , 233 , 287 e 822 , CC . SUMÁRIO: I. Novação e extinção de acessórios e garantias. Regra geral; II. Novação e recuperação judicial. Distinção. I... V. arts. 275 a 285 , CC . Novação e solidariedade passiva. Regimes da novação prevista no Código Civil e da prevista na Lei 11.101 /2005... V. arts. 166 a 173 , CC . Novação de obrigações nulas ou anuláveis

A primeira regra aplicável é a do art. 233 do CC... A aplicação dos arts. 93 , 94 e 233 do CC Há regras que dizem respeito ao regime dos bens propriamente ditos. É o caso dos bens acessórios (art. 233 do CC ) e das pertenças (arts. 93 e 94 do CC )... O Código Civil disciplina as obrigações de dar nos arts. 233 a 246 . O Código diferencia as obrigações de dar coisa certa (arts. 233 a 242) das obrigações de dar coisa incerta (arts. 243 a 246)

Estas podem ser obrigações específicas (ou de dar coisa certa) ou genéricas (ou de dar coisa incerta) e estão reguladas nos arts. 233 a 246 do Código Civil... fazer, ou seja, uma abstenção a cargo do devedor (arts. 250 e 251 do CC )... Nos negócios jurídicos regulados pelo Código Civil , o objeto dos contratos deverá ser determinado ou determinável (art. 166, II)