Art. 26 do Código Processo Penal em Notícias

Como se sabe, a ordem jurídica já admitiu a instauração da ação penal mediante portaria da autoridade policial, de acordo com o disposto no artigo 26 do CPP em vigor à evidência que não mais se admite... Gize-se que o Código de Processo Penal , anteriormente à Constituição de 1988, admitia que a busca domiciliar fosse efetuada diretamente pela autoridade policial, ou por seus agentes, por meio de mandado

Elaboração de um anteprojeto de lei, visando a se conferir nova redação ao Art. 26 , CPP , aduzindo expressamente que a Autoridade Policial não possui legitimidade para a propositura de qualquer pedido... Processo Penal - CPP , embora não se saiba o porquê que não foi revogado expressamente pela recente reforma processual penal... Especificamente, o Código de Processo Penal deve ser interpretado sempre em consonância com os ditames constitucionais, sendo inaplicável naquilo que for colidente com os mesmos