Art. 3, Inc. V da Lei 8009/90 em Notícias

A exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se reverte em benefício da família, o que não se pode presumir quando a garantia hipotecária é outorgada

inciso V , da Lei nº 8.009 /90." * Proc. nº 70033890906, da 11ª Câmara Cível * Relator: Antonio Maria R. de Freitas Iserhard * Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Aloycio Rudiger * Agravantes: Mauro... inciso V , da Lei n. 8.009 /90, se a hipoteca garantiu empréstimo feito por pessoa jurídica, não se podendo presumir que este investimento tenha sido concedido em benefício da família; II - A impenhorabilidade... procedida a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária pelo devedor solidário, ou seja, na condição de sócio, para garantir dívida da pessoa jurídica, não incide a exceção prevista no art. 3º

A exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se reverte em benefício da família, o que não se pode presumir quando a garantia hipotecária é outorgada

“Se a ausência de registro da hipoteca não a torna inexistente, mas apenas válida inter partes como crédito pessoal, impõe-se a aplicação do disposto no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /90 à espécie para... O ministro explicou que a Lei 8.009 /90 prevê os casos de impenhorabilidade, mas define que a proteção prevista na legislação é afastada quando o imóvel é dado em garantia hipotecária decorrente de dívida

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

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Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... /90... a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009

“Ainda que o devedor tenha oferecido a pequena propriedade rural em garantia hipotecária, não se aplica a regra do artigo 3º , V , da Lei nº 8.009 /90, quando preenchidos os requisitos do artigo 5º , XXVI... 90... No 3 de novembro de 2014, o Juízo da Vara Única Vinculada de Pereiro entendeu que o caso em questão configura como exceção à regra da impenhorabilidade, conforme previsto no artigo 3º da lei nº 8.009 /